Serviço ao público

Inscrições abertas para advogados dativos



A OAB-ES abriu nesta segunda-feira (10/02) as inscrições para advogados interessados em exercer o múnus de dativo no âmbito do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo.

O prazo vai até sexta-feira (14/02) e as inscrições serão realizadas nas listas disponibilizadas pela OAB/ES e por suas Subseções por meio do site http://www.oabes.org.br/.

A resolução publicada visa garantir a imparcialidade nas nomeações de advogados para atuarem como dativos nos processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Poder Judiciário Federal e demais órgãos de Estado, mediante a publicidade do procedimento a fim de garantir-se o acesso, de forma impessoal e igualitária, de todos os advogados interessados no aceite do múnus público, assegurando-se, assim, a prevalência dos princípios estampados no artigo 37, da Constituição Federal.

Dativo somente para atender a população mais carente

É importante destacar que um dos critérios para ser atendido pelos dativos é estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, cuja execução é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os Estados, os municípios e o Distrito Federal. Esse é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros, podendo também ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais.

Os advogados e advogadas que procederem com a inscrição para o exercício do múnus de dativos deverão realizar a assinatura do termo de compromisso presente no anexo do edital.

O prazo para a realização da assinatura do termo é do dia 27 de fevereiro de 2020 ao dia 06 de março, devendo ser realizado nas subseções cujo os advogados (a) se inscreverem nas respectivas varas. Caso o profissional não comparecer para assinatura do termo de compromisso será excluído da lista de inscritos para advogados dativos.
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