Comissões em debate

Comissão participa dos debates para construção de novas políticas penitenciárias



A Comissão da Advocacia Criminal e Políticas Penitenciárias da OAB-ES vem atuando efetivamente para ampliação dos debates e construção conjunta de novas políticas penitenciária, além de acompanhar as medidas adotadas pelos poderes públicos no que tange ao processo penal.

Acompanhe na íntegra a terceira entrevista da série “ Comissões em Debates”, da presidente da comissão, Manoela Soares Araújo Santos.

1-Qual o principal papel da Comissão atualmente?

A principal função da Comissão é servir de porta-voz dos advogados criminalistas, intermediando diálogos, inclusive, com órgãos do Poder Público.

2- Quais ações efetivas foram realizadas e quais ainda devem ser?

Realizamos muitas coisas, mas é importante ressaltar ações de destaque. Dentre elas, estão: a criação de um calendário de reuniões com a advocacia, institutos que atuam em prol do criminalista com associações com a ABRACIM, ANACRIM, AACES, e órgãos do Poder Público (Judiciário, Ministério Público, SEJUS, SEDH, CEPET); a promoção, em parceria com a ESA de cursos e palestras não só na capital, mas em diversos municípios.
A Comissão já percorreu mais de 22 cidades oferecendo ações como curso prático de Júri Popular com 44 horas/aula, a Caravana SEEU, palestras sobre APAC e a ressocialização com o juiz de execuções penais do TJAM e a realização de reuniões com advogados criminalistas das subseções.
Também estão previstos planos como: aumentar o diálogo com a Policia Civil e Secretaria de Justiça, visando incluir a disciplina de prerrogativas na grade curricular dos cursos ofertados na ACADEPOL e na Escola Penitenciária, garantir para a advocacia o acesso ao sistema INFOPEN e a implementar ferramentas para coibir a exposição da imagem de pessoas presas, em mídias sociais e imprensa.

3-Como vem sendo a atuação dos membros da Comissão, especialmente no que diz respeito aos trabalhos realizados junto ao sistema prisional capixaba?

A Comissão tem atuado constantemente nas unidades prisionais, acompanhando as rotinas e políticas de cada estabelecimento. Além disso, procuramos manter contato freqüente com os diretores e demais servidores da SEJUS. Também são realizadas inspeções periódicas nos presídios, verificando quadro de servidores, condições das instalações e entrevistas com presos para apurar denúncias de tortura ou maus tratos.
Recentemente conseguimos instalar ar-condicionado no Parlatório de algumas Unidades Prisionais, consertamos telefones e inauguramos dois novos parlatórios exclusivos para advogados, no CDPV-2. Também acompanhamos uma rebelião que aconteceu na CASCUVV, dia 26/05/2019, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos presos e familiares, daquela Unidade.

4.Há participação efetiva da Ordem nas discussões junto ao Governo do Estado para melhorias nos complexos penitenciários?

A OAB/ES participa ativamente dos espaços de debates e construção conjunta de novas políticas penitenciárias, bem como de medidas adotadas pelos poderes públicos no que tange ao processo penal. A exemplo disso, participamos ativamente da Comissão Interinstitucional denominada “Força Tarefa”, instituída pelo Governo do Estado no início deste ano, juntamente com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Estadual e Federal, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Justiça e Secretaria de Planejamento. Esse grupo atua frente ao problema de superlotação do sistema carcerário capixaba, e já efetivamos várias medidas como a: implantação de um sistema eletrônico para os processos de execuções penais (SEEU), imprimindo maior celeridade ao tramite desses processos e evitando com que presos fiquem encarcerados por mais tempo do que estabelece sua condenação e a lei; criação de projeto para disponibilizar tornozeleiras à apenados que estão finalizando o cumprimento de pena no regime semi-aberto; realização de audiências por videoconferência, acelerando o tramite processual e evitando a redesignação do ato por falta de escoltas; instalação de APAC’s no estado do Espírito Santo, dentre várias questões.

5. Existe alguma pauta sendo debatida no cenário nacional que pode refletir na situação penitenciária do Espírito Santo?

Sim, o projeto Lei nº. 580 de 2015, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, propõe alterar a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do preso ressarcir, ao Estado, despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio do seu trabalho.
Sob o nosso ponto de vista, o recrudescimento das Leis Penais, somada a esta nova forma de punição, não reduzirá a criminalidade. Pelo contrário: aumentará o índice de encarcerados.
O raciocínio é muito simples. Os egressos do sistema carcerário, todos sabemos, encontram elevadas dificuldades de reinserção. Há preconceito social, e as vagas de trabalho são raras. Acrescenta-se a isso, o fato de que o Estado passará a negativá-los, em dívida ativa, dificultando ainda mais a ressocialização destes cidadãos. Quem conhece minimamente uma estrutura penitenciária, sabe que não existe campo de trabalho, bem como oferta laboral para todos os internos. Nesse sentido, vale lembrar que o Estado do Espírito Santo, possui mais de 22 mil presos.
Deste modo, preocupa-nos se o trabalho forçado, nas prisões se aproximaria do cenário de escravidão, com a seletividade do sistema prisional, fazendo com que os presídios sejam as novas senzalas, com pessoas trabalhando em troca da comida e habitação.

6.Quais os principais aspectos que precisam ser revistos no sistema prisional?

É urgente a necessidade de revisão da política de encarceramento em massa, adotando-se medidas cautelares diversas da prisão, conforme determina o Código de Processo Penal. Também é necessário combater a ociosidade dos presos, no sistema carcerário, aumentar a quantidade de médicos e melhorar a qualidade da alimentação e garantir o fornecimento de água potável para as pessoas que estão segregadas.
É fundamental lembrar, que as políticas prisionais devem enxergar a figura do advogado, como sujeito indispensável à justiça, colocando-o no mesmo patamar de tratamento conferido a juízes e promotores, abolindo as revistas vexatórias aos advogados e seus materiais de trabalho.

7.Como a Comissão pode contribuir ainda mais nessas discussões?

Preservando o canal de comunicação entre a advocacia e as autoridades do Poder Público, e tomando iniciativas capazes de beneficiar a todos os sujeitos do processo penal.
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