Prerrogativas

Comissão de Prerrogativas e MP-ES se reúnem para tratar de acesso aos autos



A Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-ES se reuniu com membros do Ministério Público do Espírito Santo – MP-ES com atuação na área criminal, para tratar da garantia dos advogados de acessarem os autos com vista ao Ministério Público. A reunião aconteceu no dia 3 de outubro.

“A definição de controle de acesso, pelos advogados, de autos em carga com o Ministério Público, é de suma importância, tendo em vista a garantia prevista na Lei Federal nº. 8.906/94”, afirmou a presidente da Comissão de Prerrogativas, Camila Brunhara Biazati Helal.

 O secretário adjunto da Comissão de Prerrogativas, Wanderson Omar Simon, reiterou que os advogados, com ou sem procuração, têm direito de acessar o processo, consoante previsão do Estatuto da OAB, exceto em casos com segredo de justiça decretado, cujo acesso fica restrito aos advogados constituídos.

 Foi ponderado pelo Ministério Público que, nos processos em que atuam como parte, cujo prazo para manifestação pode ser exíguo, a possibilidade de vista teria que ser analisada no caso concreto, a fim de evitar prejuízo na sua atuação.

“Ficou acordado que a Comissão de Prerrogativas, junto com a Associação do MP do ES, irá buscar perante a Corregedoria do MP uma reunião para tratar do assunto”, registrou o diretor da Comissão de Prerrogativas, Eduardo Santos Sarlo.

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