Desmembramento

Comissão de Direito Empresarial analisa a Resolução 019/2019 do Tribunal de Justiça



A Comissão de Direito Empresarial está analisando a Resolução 019/2019 do Tribunal de Justiça Estadual, que determinou o desmembramento da Vara Empresarial, Falência e Recuperação Judicial da Justiça Estadual, para a verificação dos impactos da norma. Além disso, já foi feito um requerimento da comissão ao presidente da OAB/ES, José Carlos Rizk Filho, para que solicite ao Tribunal a inserção de um representante dos advogados nos procedimentos referentes à alteração e redistribuição dos processos.

A partir dessa análise e interação com o TJES, segundo o presidente da Comissão, Gustavo Corteletti, a OAB terá condições de melhor avaliar se a medida é positiva ou negativa. A preocupação inicial é como serão recepcionados os processos de falência e recuperação judicial pelos juízos de outras Varas, uma vez que são matérias e ritos muito específicos. “Esse é um ponto que gostaríamos de tratar com o Tribunal”, declarou.

DESMEMBRAMENTO

A OAB/ES e a Comissão de Direito Empresarial já haviam solicitado no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em março de 2019, a retirada da competência das matérias empresariais societárias da referida Vara, para que a mesma ficasse responsável apenas pelas questões relativas à recuperação judicial e falência. Para a Comissão, a especialização para esses dois temas específicos seria positiva, tendo em vista a dinâmica peculiar das ações de falência e recuperação judicial.

Com a Resolução 019/2019, o TJES foi além do pedido da OAB/ES e retirou toda a especialização da 13ª. Vara, passando a ser uma vara cível geral, como as demais já existentes, determinando a redistribuição dos processos que não sejam de Vitória para as Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão.
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