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Audiência de custódia, novo CPC, direito eleitoral e tributário na manhã do ciclo de palestras 2017
09 de Agosto de 2017 • 15h11
Audiência de custódia, novo CPC, direito eleitoral e tributário na manhã do ciclo de palestras 2017

Os participantes do Ciclo de Palestras da Semana da Advocacia 2017 foram contemplados na primeira exposição desta quarta-feira (09) com a apresentação da advogada e Secretária de Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura de Vitória, Nara Borgo, que falou sobre as audiências de custódia e seus reflexos no sistema penitenciário do Espírito Santo.

Nara Borgo discorreu a respeito do histórico das audiências de custódia, sua importância e as finalidades, explicando seu objetivo de avaliar a questão da prisão e se cabem medidas alternativas à prisão. "Não pode ser avaliado o mérito da ação na audiência de custódia, porque isso pode causar sérios prejuízos à pessoa detida. Mas consideramos um avanço o fato de termos as audiências aqui no estado, mas o índice de pessoas que saem da audiência de custódia em liberdade ainda é baixo”, frisou.





Mergulhando em outro ambiente do direito, o segundo palestrante, promotor de justiça do MP/ES, Hermes Zaneti, falou sobre convergências entre as ações coletivas e os casos repetitivos, dizendo que muitas vezes é possível observar a inclusão de processos individuais, equivocadamente, no grupo de processos que será julgado como caso repetitivo.


“Os processos individuais heterogêneos estão evaporando. Hoje temos cada vez mais situações homogêneas, grupos de litígios que são quase idênticos ou muito similares, então precisamos aprender uma nova advocacia que dê conta dessa mudança que já está ocorrendo. Temos que pensar que o direito está mudando, se atualizando de uma perspectiva que analisa as questões principalmente do ponto de vista individual para uma perspectiva cada vez mais de analisar as questões do ponto de vista global”, explicou

A argumentação do advogado no modelo de precedentes do novo CPC, foi tratada pelo doutor e mestre em Direito pela PUC/SP, Fabiano Carvalho que afirmou ser de extrema relevância os desafios da advocacia em conferencias como essas. 

“Vivemos um momento de mudança de paradigmas e estruturas para a advocacia. Sobretudo naquilo que me interessa, na aplicação do Novo CPC. Trocamos conhecimentos importantes aqui. O Novo CPC, no que diz respeito aos precedentes, é importante notar que temos discutido ainda de forma incompleta quando falamos do precedente apenas na perspectiva do juiz. Precisamos talvez a discutir isso na perspectiva do advogado”, explicou. 

Já o doutor e mestre em Direito pela PUC/SP e professor da Ufes, Flávio Cheim Jorge, tratou de um tema em constante ebulição: o Direto Eleitoral. “Acredito que o estudo com maior profundidade do Direito Eleitoral é novo. Ainda estamos construindo as bases cientificas do Direito Eleitoral e do Direito Processual Eleitoral, sofremos para construir essas bases porque a legislação eleitoral é confusa. Talvez até para o sistema a confusão seja um fator interessante”, declarou. 

O professor pontou ainda que existe uma previsão constitucional de tutela sobre normalidade nas eleições, isonomia e proibição de abusos. “Não há como o legislador nos tirar esse direito. Sobre os julgamentos, há a necessidade de verificar em concreto como ele foi realizado para que não caiamos em pré-julgamentos. Ele é feito diante do que existe no processo. Não vejo como demérito o julgamento de improcedência da chapa presidencial. O que nós temos que proteger é a aplicação do devido processo legal. Se o que surgiu durante a instrução não integrava a causa na época, não é possível seguir outro caminho”, explicou Flávio Cheim. 

No encerramento da primeira rodada de palestras desta quarta-feira (09), o doutor e mestre em Direito Tributário Daniel Monteiro Peixoto fez uma importante explanação sobre responsabilidade tributária. “Trouxe algumas provocações sobre as categorias que temos no Direito com os desafios para os profissionais na aplicação deste tema no dia a dia. É um tema antigo no nosso Direito e os conceitos ainda são mal sistematizados na nossa legislação, o que dificulta a aplicação, uma vez que os tribunais ainda possuem entendimentos divergentes”, afirmou. 

 
     
 
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