Nota de repúdio

Abuso de autoridade de policiais militares contra advogados no DPJ de Vitória



A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo, por intermédio das Comissões de Prerrogativas, Direitos Humanos, Advocacia Criminal e Política Penitenciária e Comissão da Mulher advogada, vem a público REPUDIAR as condutas praticadas por membros da Polícia Militar contra a advogada V.M.D.S.P e o advogado F.P., após, nas dependências de uma repartição pública, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ser ela agredida fisicamente, presa em flagrante, algemada e empurrada, sob o pretexto de crime de ameaça.
Os acontecimentos ora reportados foram amplamente divulgados pela mídia local e grupos de redes sociais, oportunidade em ficam clarividentes a truculência e a falta de preparo de alguns membros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo na condução da ocorrência policial. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo se fez presente no local onde se desenvolveu a violência policial e apoiou a sua apuração.
De rigor advertir que o descortinar dos fatos, ante a postura adotada pelos militares presentes à ocorrência, culminou com o encaminhamento, pelo Delegado de Polícia responsável, de notícia-crime para a corregedoria da Polícia Militar do ES, conquanto contra os advogados envolvidos nada foi instaurado, tendo em vista imprescindibilidade de uma melhor apuração, já que se considerou que os fatos são controversos.
Cabe advertir que o advogado tem papel fundamental na administração da justiça, sendo seus atos e manifestações no exercício profissional INVIOLÁVEIS, conforme entabulado no art. 133 da Constituição Federal de 1988. Lembrar ainda que desvios de conduta, como os noticiados contra os policiais militares no caso em apreço, encontram amparo legal na Lei de abuso de autoridade, Código Penal Militar e Estatuto da OAB, sendo ainda mais reprováveis quando praticados contra uma mulher. Tal postura não é a esperada pelo cidadão de bem face uma instituição militar que zela pelo pundonor, o sentimento de dever, a honra pessoal, confiança do cidadão e a conduta moral irrepreensível.
De mais a mais, conforme reportado diariamente pelos mais variados canais de comunicação, a violência policial, INFELIZMENTE, tem sido atividade corriqueira nos mais diversos espaços sociais, ao passo que compactuar com tal indiciosidade é flertar com a ILEGALIDADE, não existindo espaço para tal na conjuntura democrática que habitamos.
Por fim, a Ordem dos Advogados do Espírito Santo confia e espera rigor na apuração nos fatos praticados contra os advogados pela corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo, ciente de que a séria instituição não guarda espaço para a impunidade e a arbitrariedade.
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