Decisão

A pedido da OAB-ES, Justiça Federal proíbe nova eleição antecipada na Assembleia



A Justiça Federal acatou, na noite desta quarta-feira (11/12), o pedido de liminar da OAB-ES para impedir que a Assembleia Legislativa realize nova eleição antecipada para a Mesa Diretora da Casa. A decisão foi proferida pelo juiz Aylton Bonomo Júnior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória.

"Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima exposta, e com fulcro no art. 300 do CPC e no art. 12 da Lei nº 7.347/85, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida não sejam convocadas novas eleições da Mesa Diretora da ALES para o biênio 2021/2022, até o julgamento de mérito da presente demanda, vedando-se, ao menos por ora, a antecipação das eleições, pois, ao menos a princípio, a Emenda Constitucional nº 113/2019 padece de vícios materiais em face da Constituição Federal", escreveu o juiz.

O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, elogiou a decisão. “A decisão da Justiça Federal mostra que a OAB-ES assumiu o caminho correto em questionar uma atitude antidemocrática e ilegal da Assembleia Legislativa. A Ordem exerceu o papel que a população capixaba espera da nossa entidade. Trabalhamos em prol da sociedade”, ressaltou.

A ação civil pública havia sido proposta pela OAB-ES no último dia 3, depois que a Assembleia realizou uma eleição para a Presidência da Casa com 14 meses de antecedência. Esse pleito ocorreu com base em uma emenda à Constituição Estadual, aprovada pelos deputados dois dias antes.

No dia seguinte à apresentação da ação da OAB-ES na Justiça Federal, a Mesa Diretora da Assembleia desistiu da eleição, mas a Ordem decidiu manter o questionamento sobre a emenda que permitiu o pleito no Legislativo. Nesta terça-feira, o juiz federal Aylton Bonomo decidiu acatar o pedido suspendendo a emenda. Assinaram a ação da OAB-ES, juntamente com o presidente Rizk Filho, o conselheiro federal Luiz Alochio e o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES, João Roberto Sá Dal’Col.

Em entrevista no último dia 5, ao informar que a Ordem manteria a ação apesar da desistência da eleição pela Assembleia, Luiz Alochio declarou que a Ordem dos Advogados, em sua função de defensora do interesse público e da Constituição, agiu contra uma emenda constitucional que permitia, por exemplo, que uma Mesa Diretora pudesse convocar a qualquer tempo nova eleição para o biênio seguinte.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, João Roberto Sá Dalcol, enfatizou: “A OAB demonstrou seu papel em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e dos princípios republicanos. Confiamos na justiça e no reconhecimento de nossos pedidos, que vão ao encontro dos anseios da sociedade, pela Justiça Federal”.
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