Habilitação e Inscrição

Documentação para Suplementar ou Transferência

Condição Obrigatória: Ter efetuado o recadastramento nos termos da Resolução nº 07/2002, do cartão de identidade de advogado (a), expedido pela GD Burti Smart Cards & Aplicações.

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1.Requerimento de inscrição da OAB-ESClique para acessarlaunch
2.Cópia autenticada do processo de inscrição e informações da Seccional em que está inscrito (Certidão), validade desse documento: 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição
3.Declaração de atividade, função ou cargo que exerce (preenchimento e assinatura obrigatório mesmo não exercendo nenhum cargo)Clique para preencher
OBS: Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional e de qualquer instituição financeira deverão juntar documento (declaração) com data recente (máximo 30 dias) do empregador contendo cargo, função e atribuições;
Caso o interessado tenha exercido cargo público incompatível com exercício da advocacia, comprovar através de publicação oficial o desligamento.


4.Declaração de atividade, função ou cargo, atribuições fornecidas pela pessoa jurídica a que for vinculada.
5.Certidão de quitação eleitoralClique para acessarlaunch
6.Fotocópia autenticada do CPF e Carteira de Identidade, constando nesta, órgão expedidor e data de emissão.
7.Fotocópia autenticada do título de eleitor (frente/verso).
8.Fotocópia autenticada do certificado de reservista (frente/verso)
9.Uma foto 3x4, colorida ou em preto e branco, em foco, sem moldura, recente, sem data, com fundo branco.
(homens com paletó e gravata e mulheres em trajes condizentes com a dignidade da profissão) - Exceto no pedido de inscrição de registro suplementar.
10.Fotocópia autenticada do comprovante de residência.
(Nos casos de pedido de transferência)

Observações

  1. Carteira nacional de habilitação NÃO substitui o RG
  2. Em caso de ter exercido cargo público, comprovar através de publicação oficial o desligamento.
  3. Em caso de alteração do nome juntar cópia autenticada da certidão.
  4. Taxa – Registro de Advogado(a) SUPLEMENTAR - (Taxa de Processamento - R$ 100,00; Taxa de Cartão - R$ 50,00; Taxa de Inscrição - R$ 255,00) – R$ 405,00
  5. Taxa – Registro de Advogado(a) TRANSFERÊNCIA - (Taxa de processamento - R$ 100,00; Taxa de Carteira e Cartão - R$ 110,00; Taxa de Inscrição - R$ 255,00) – R$ 465,00

Após Deferimento

Pagamento da anuidade.

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