Habilitação e Inscrição

Documentação para Estagiários

OBS: A inscrição como estagiário poderá ser requerida nos 2 (dois) últimos anos do curso de Direito (7º,8º, 9º ou 10º período). Acadêmico com grade curricular irregular, comprovar na certidão, previsão de colação de grau, que não deverá ultrapassar 2 (dois) anos, conforme Art. 9º, § 1º da Lei 8.906/94.

Os documentos deverão ser apresentados em CÓPIA SIMPLES, acompanhada do original para conferência, vedada documento retirado da internet, exceto certidão de quitação eleitoral, certidão negativa do cartório distribuidor do crime, civil e família, certidão negativa do cartório distribuidor da Justiça Federal.


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1.Requerimento de inscrição da OAB-ESClique para acessarlaunch
2.Requerimento de inscrição no Conselho Federal da OABClique para acessarlaunch
3.Certidão de matrícula (original ou cópia autenticada) em um dos dois últimos anos ou a partir do 7º (sétimo) semestre, (atualizadas), do curso de Direito e Histórico Escolar (Não serão aceitas certidões emitidas pelo Site e com assinatura digital).
4.Certidão Negativa do Cartório Distribuidor do Crime, Cível e FamíliaClique para acessarlaunch
5.Certidão Negativa Cartório Distribuidor Justiça FederalClique para acessarlaunch
6.Declaração de atividade, função ou cargo que exerce.
(preenchimento e assinatura obrigatório mesmo não exercendo nenhum cargo)
Clique para preencher
OBS: Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional e de qualquer instituição financeira deverão juntar documento (declaração) com data recente (máximo 30 dias) do empregador contendo cargo, função e atribuições;
Caso o interessado tenha exercido cargo público incompatível com exercício da advocacia, comprovar através de publicação oficial o desligamento.


7.Certidão de admissão em Estágio profissional de Advocacia de admissão em Estágio profissional de Advocacia (Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade - Convênio com a OAB-ES)Clique para acessarlaunch
8.Comprovação de admissão em Estágio profissional de Advocacia Escritório de Advocacia CREDENCIADO pela OAB-ES para fins de estágio. (art. 9º, §1° da Lei 8. 906/94 e art. 8° ao 11 do Provimento 001/2017)Clique para acessarlaunch
9.Modelo de Termo de Compromisso de Estágio OAB/ESClique para acessarlaunch
10.Declaração de atividade, função ou cargo, atribuições fornecidas pela pessoa jurídica a que for vinculada.Clique para acessarlaunch
11.Certidão de quitação eleitoralClique para acessarlaunch
12.Fotocópia autenticada do CPF e Carteira de Identidade, constando nesta, órgão expedidor e data de emissão
13.Fotocópia autenticada do título de eleitor (frente/verso)
14.Fotocópia autenticada do certificado de reservista (frente/verso)
15.Uma foto 3x4, colorida ou em preto e branco, em foco, sem moldura, recente, sem data, com fundo branco.
(homens com paletó e gravata e mulheres em trajes condizentes com a dignidade da profissão)
16.Fotocópia autenticada do comprovante de residência.

Observações

  1. Carteira nacional de habilitação NÃO substitui o RG
  2. Em caso de ter exercido cargo público, comprovar através de publicação oficial o desligamento.
  3. Taxa de Estagiário(a) - (Taxa de Cartão – R$ 50,00 e Taxa de Inscrição - R$ 85,00) – R$ 135,00

Após Deferimento

Pagamento da anuidade.

Provimento

Provimento 001/2017 (Arquivos)

Instrução Normativa

Instrução normativa n° 01/2006 (Arquivo)

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