CANCELADO - CINCO ANOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: ATÉ ONDE CHEGAMOS E PARA ONDE VAMOS?

Data: 03 e 04/05/2017
Horário: 19:00 às 22:00 
Local: Auditório II da ESA (Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Ed. Ricamar, 15ª andar, SL. 1502 - Centro - Vitória-ES).
CARGA HORÁRIA: 6 hs

INFORMAÇÕES:

ESA/OAB-ES Telefone: (27) 3232-5614 / 3232- 5647 (segunda a sexta-feira, de 10h às 19h)

E-mail: inscricaoesaoabesaasp@gmail.com

INVESTIMENTO:

Advogados e estagiários adimplentes na OAB - R$ 10,00

Demais interessados - R$ 30,00

OBS.: A solicitação de inscrição é feita através do cadastro e posteriormente, após recebermos em nosso e-mail os dados, encaminhamos o boleto.

 
PROGRAMAÇÃO:

COORDENAÇÃO

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)

DATA

3/5 – quarta-feira

A Lei nº 12.651/2012 e suas principais mudanças.

- Áreas consolidadas e as diferentes interpretações dadas ao tema.

- Regularização de passivos oriundos de reserva legal e áreas de preservação permanente.

- Compensação de reserva legal: qual é, afinal, a regra?

 4/5 – quinta-feira

- O Cadastro Ambiental Rural (CAR): obrigação legal e status de implementação.

- Os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e sua implementação pelas unidades federativas.

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), seus pontos polêmicos e status.

- ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.

EXPOSIÇÃO

Marcelo Schmid

Mestre em Economia e Política Florestal. Advogado e engenheiro florestal. Diretor do Grupo Index, composto de empresas atuantes na área de consultoria florestal e ambiental presente há 42 anos no mercado. Possui 17 anos de experiência como consultor na área ambiental, florestal e legal, coordenando o desenvolvimento de projetos para empresas privadas e públicas em diversos Estados brasileiros e no exterior. Membro do grupo permanente de especialistas da UNFCCC (ONU) para avaliação de novas metodologias de projetos florestais de MDL e único brasileiro especialista do Verified Carbon Standard (VCS), principal padrão do mercado voluntário de créditos de carbono. Professor de diversos cursos de pós-graduação e graduação relacionados à área ambiental, florestal e legal.

OBJETIVO

No ano de 2017, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o chamado “novo Código Florestal”, completa cinco anos de vida. A lei representou uma grande mudança nas regras que determinam a regularização do uso do solo rural e urbano em nosso país, em diversos aspectos.

A nova lei trouxe diversas inovações interessantes como, por exemplo, um novo procedimento de regularização ambiental de propriedades rurais, baseado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que se destaca positivamente pela simplicidade e objetividade. A lei também introduziu em nossa legislação conceitos modernos relacionados à contabilidade ambiental de propriedades rurais, eliminando passivos ambientais e, até mesmo, criando a possibilidade de geração de novos ativos pela valoração da conservação de áreas remanescentes de floresta.

Por outro lado, a implementação de algumas mudanças promovidas pela nova lei ainda esbarra em fatores técnicos, práticos e políticos. Além disso, alguns pontos da lei são objetos de discussão quanto à sua constitucionalidade perante nosso Supremo Tribunal Federal. Esses fatores comprometem o vigor absoluto da lei (produção de efeitos jurídicos) e causam intranquilidade na sociedade, sobretudo naqueles cuja atividade depende diretamente da plena implementação da lei.

O presente curso tem por objetivo geral apresentar como está o nível de internalização das novidades introduzidas pela Lei nº 12.651/2012 no dia a dia da sociedade brasileira, após esses cinco primeiros anos de vigência da nova lei. Especificamente, o curso pretende analisar uma a uma as principais mudanças do novo Código face às principais dificuldades observadas para sua plena implementação, além de prognosticar como deverão ser os próximos anos em relação a tais mudanças.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1 - A inscrição só será efetivada após confirmação do recebimento do fax ou e-mail com comprovante de pagamento do boleto bancário. Fax: (27) 3232-5615 E-mail:inscricaoesaoabesaasp@gmail.com 

2 - Por contar com número limitado de vagas, somente haverá devolução do valor da inscrição para as desistências que se derem até 01 (um ) dia útil antes do início do Curso. 

3 - Certificação: Será enviado por e-mail certificado para os alunos com, no mínimo, 75% de frequência, comprovada pela lista de presença.

4 - Em caso de imprevistos de última hora, poderá a ESA, a seu critério substituir professores, alterar datas e horários ou cancelar cursos. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.