Valéria Gaurink Dias Fundão

Planejamento previdenciário: O que é e por que fazer o quanto antes?

“Para quem não sabe para aonde vai, qualquer caminho serve.” Esta frase de Lewis Carroll, autor do clássico “Alice no País das Maravilhas”, embora simples, nos traz uma grande lição sobre a importância de termos um planejamento previdenciário.

Vejamos, o segurado precisa estar atento na escolha do melhor benefício, e, para isso, precisa ter um bom plano (lembrando que o Benefício Previdenciário é um benefício de caráter substitutivo de remuneração).

Planejamento Previdenciário diz respeito às implicações futuras das decisões presentes, aquela ação que toma hoje é que fará a diferença no futuro. Tem uma relação direta com seus sonhos e com o futuro que almeja conquistar.

Constantemente ocorrem mudanças na Legislação Previdenciária, portanto é fundamental que as pessoas que desejam aposentar-se com as melhores condições façam um planejamento previdenciário adequado, visando obter o melhor benefício possível.  

O próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhece o direito ao melhor benefício em suas normas administrativas. Observemos o que diz o artigo 687 da Instrução Normativa 77/2017

IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício no qual o segurado faz jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Embora, o Direito Adquirido esteja previsto e protegido pela Constituição Federal de 1988, veja:

CF, Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O segurado deve sempre ter a cautela em fazer um planejamento previdenciário, para que no futuro, diante de sua insatisfação com o valor de sua aposentadoria, necessite fazer uma revisão no seu benefício.

O ser humano de modo geral, sonha com a aposentadoria, porém é necessário definir estratégicas que serão utilizadas e revistas ao longo do tempo, para quando chegar a hora de “pendurar as chuteiras”, esteja consciente que fez a melhor escolha e que terá um equilíbrio financeiro. Quando apenas deixamos que as coisas aconteçam, como está na letra da música de Zeca Pagodinho, “Deixa a Vida Me levar”, sem planejar, corremos o risco eminente de tomarmos decisões ruins e que, muitas vezes, podem nos prejudicar.

O segurado para garantir o melhor benefício, com o menor estresse possível, primeiramente, deve procurar um especialista na área previdenciária, de sua confiança e ao conseguir esse profissional, deve ter em mente que sua ajuda é fundamental para que o planejamento corresponda as suas expectativas. Isto será necessário porque o segurado terá no seu advogado um parceiro na organização prévia de todas as informações necessárias para o enquadramento do melhor benefício.

Também é necessário paciência. O planejamento previdenciário de sucesso requer tranquilidade para projetar corretamente o futuro do segurado, e, ainda, precisa de acompanhamento, porque as leis mudam constantemente. Faz sentido, a precaução porque a vida acontece e muitas vezes precisamos mudar de rumo.

O planejamento previdenciário, propriamente dito, é um trabalho de análise de toda a situação contributiva do segurado, além de considerar os aspectos como: idade, tempo de serviço, valor das contribuições previdenciárias, atividade exercida etc., O objetivo  do planejamento previdenciário é fazer o diagnóstico de direito presente ou futuro, e ao   mesmo tempo traçar o melhor caminho a seguir para garantir o benefício mais vantajoso ao segurado, tudo de acordo com a legislação vigente, respeitando o direito adquirido.

 

“Pois é, o tempo urge...”, e a preocupação pela melhor aposentadoria alcança também os jovens, porque não? Quanto antes se planejar para enfrentar a futura realidade, é melhor, assim garantirá sua sustentabilidade econômica, o que todos querem.

 

Convém relatar, que uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em 2018 mostra que 8 em cada 10 brasileiros (78%) admitem que não estão se preparando para a hora de se aposentar, ou seja, a grande maioria dos brasileiros não planeja a aposentadoria. A estimativa levantada por essa pesquisa é de que cerca de 104,7 milhões de adultos acima de 18 anos ainda não aposentados não se preparam para esta fase da vida.

A falta de um planejamento previdenciário pode adoecer o segurado, que vai entrar na inatividade, pois o que deveria ser motivo de comemoração, ser algo positivo acaba se tornando negativo. Isso ocorre pela falta de planejamento previdenciário, como não foi preparada a aposentadoria, não foi almejado um melhor benefício, o segurado se frustra com sua renda mensal inicial e muitas das vezes adoece.

Não se pode brincar com o futuro, por isso o planejamento para aposentadoria é relevante para garantir a sustentabilidade econômica do segurado, porque assegura o acesso a um benefício, no tempo correto e no valor adequado para cada situação.

 O planejamento, como dito acima, precisa ser feito pelo profissional capacitado e também ser revisto periodicamente, devido às mudanças legislativas e também às mudanças da vida do segurado. O planejamento dever ser iniciado assim que possível e o segurado se habituar a organizar a documentação e criar uma rotina para arquivar tudo o que certamente será útil no futuro.

Sabemos que educação previdenciária não faz parte da cultura brasileira, a começar pelas escolas, embora o artigo 205 da CF diga que:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É de supra importância abordar a educação previdenciária, a começar pelas escolas, até porque o jovem maior de 16 anos, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 3.048/1999 já pode contribuir como facultativo para o INSS, e ainda, por conta da não educação previdenciária, muitos segurados interrompem prazos de contribuição e recolhem valores indevidos.

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Enfatizamos a importância do planejamento de aposentadoria, com profissional especializado na área previdenciária, a fim de que o segurado possa na sua inatividade gozar de mais qualidade de vida. E não existe outro caminho para obter uma renda mais elevada na aposentadoria que não seja mediante o planejamento com a necessária antecedência, corrigir os pontos que não são favoráveis, e potencializar aqueles que farão toda a diferença para um resultado muito melhor.

Portanto, quanto mais deixarmos para última hora, mais trabalhoso será, e muitas das vezes, o segurado precisa de documentos que somente a empresa dispõe, e por algum motivo a mesma está inativa, o que dificultará o acesso aos documentos para que possa entregar ao advogado contratado para fazer o planejamento previdenciário.

Frisa-se que para entender o momento certo de se aposentar, o segurado, primeiramente, deve buscar junto ao INSS o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Tal documento pode ser acessado no site meu.inss.gov.br, mediante “login” e senha, e nele deve constar todos os registros profissionais e os valores dos salários.

Após esse passo, advogado deve buscar o máximo de informações possível.  A obtenção de tais informações não deve se restringir somente à análise dos documentos habituais, tais como, Carteira de Trabalho, histórico funcional, dentre outros. O advogado deverá buscar informações além do que aparece nos papéis, por exemplo, o que o cliente almeja fazer na inatividade, a existência de dependentes econômicos, ou seja, ter em mente uma advocacia humanizada. Deverá mostrar ao cliente que realmente se preocupa com o futuro dele e também dos seus entes queridos, por isso, a aposentadoria de forma planejada, vai além de melhor benefício, pois o valor recebido a título de aposentadoria irá se refletir em todos que rodeiam o segurado.

Após a entrevista e a reunião de todos os documentos, o advogado poderá começar a fazer o planejamento, com a contagem de tempo de contribuição, a análise das atividades exercidas, inatividades, salários de contribuição do segurado.  Dessa forma poderá traçar um plano adequado para o seu cliente, que será apresentado no relatório final detalhado, o qual mostrará seus direitos atuais e a respectiva renda mensal dos benefícios.

O segurado que planejar a sua aposentadoria com profissional capacitado, terá tranquilidade do recebimento de uma renda mensal correta, pois aqui busca-se pelo melhor benefício para que o segurado possa ter uma vida saudável na aposentadoria e vislumbrar um futuro próspero e seguro.

Insta frisar que com a Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência, temos as regras de transição para Aposentadoria, e único jeito do segurado fugir do regramento mais rígido, é alcançando à aposentadoria antes da mudança, o direito adquirido é legítimo.

Porém, é muito importante fazer o planejamento previdenciário para verificar qual regra de transição se encaixa no seu perfil. São 06(seis) Regras de Transição, quais sejam, Regra dos Pontos; da Idade Mínima; da Idade Progressiva; do Pedágio de 50%; do Pedágio de 100% e da aposentadoria especial.

1 – Regra dos Pontos

Hoje, já existe um sistema de pontuação. Será uma regra similar ao atual sistema 86/96. O segurado irá somar a idade e o tempo de contribuição, lembrando aqui que o segurado precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres.

Lembrando que até a Emenda Constitucional 103/2019 as mulheres ainda podem se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Só que a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Exemplo: uma mulher com 55 anos de idade e 25 anos de contribuição ainda precisaria pagar mais 6 anos de INSS para alcançar os 30 anos. Na somatória, hoje, está segurada tem 80 pontos (25 + 55).

A cada ano pago, ela conquista dois pontos (um ponto pela idade e um ponto pela contribuição).

Em 2020, ela terá 82 pontos. Em 2021, 84 pontos. E assim por diante. Em 2024, ela chegará aos 90 pontos e já pode se aposentar. Como a tabela é progressiva, em 2024 essa será a pontuação necessária para requerer a aposentadoria e ela já atingiu os 30 anos de contribuição.

Nesse exemplo, resumindo, como faltam 06 (seis) anos para se completar os 30 anos de contribuição, a segurada irá se aposentar em 2024, quando atingir os 90 pontos, pois a cada ano sobe dois pontos.

O valor do benefício vai seguir a regra geral de 60% da média das contribuições com no mínimo 20 anos de contribuição, mais 2% por ano que exceder, ou seja, nesse exemplo, a Renda Mensal Inicial a alíquota será de 80% sobre as médias dos salários de contribuições.

 

2 – Idade Mínima

Como dito em linhas anteriores, a aposentadoria por tempo de contribuição acabará, uma vez que será necessário atingir o requisito da idade mínima. Esse requisito, porém, será implementado de maneira progressiva, por meio de uma regra de transição.

Começa aos 56 anos em 2019 para as mulheres e aumenta seis meses a cada ano, até chegar 62 anos, em 2031. Para os homens, começa aos 61 anos, com acréscimo anual de seis meses, até chegar a 65 em 2027.  

Exemplo: Um homem de 58 anos de idade e com tempo de contribuição de 29 anos, como ficará? Por essa regra vai alcançar a idade necessária no ano 2025 com a idade 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.

3 – Idade Progressiva

Em 2019, a regra considera uma idade mínima para a mulher, de 56 anos. E aumenta seis meses a cada ano até chegar a 62 anos, em 2031. Já para o homem, a idade inicia em 61 anos e aumenta seis meses a cada ano, chegando a 65 anos no ano de 2027. Exige-se, nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição para o INSS, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

4 – Pedágio de 50%

Aplica-se àqueles que faltam 2 anos para se aposentar, vale dizer, homens com 33 anos de contribuição e mulheres com 28 anos contribuições. Deve ser pago um pedágio (acréscimo) de 50% sobre o período faltante.

Por exemplo, imagine uma mulher com 29 anos de tempo de contribuição. Para se aposentar, em vez de trabalhar mais um ano, precisaria trabalhar um ano e meio (um ano para completar os 30 anos e mais seis meses pelo pedágio de 50%).

O valor da aposentadoria será igual à média salarial multiplicada pelo fator previdenciário.

5 – Pedágio de 100%

A questão envolve o pagamento de 100% de contribuição sobre os anos que faltam para completar o tempo mínimo. Que é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Para poder se aposentar por idade nessa regra transição, que não terá a incidência do fator previdenciário, os trabalhadores precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um "pedágio" equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição 30 mulher ou 35 anos homens.

Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima, mas tiver 32 anos de Contribuição terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

6 – Regra da Aposentadoria Especial

A aposentadoria Especial foi a mais atingida pela Emenda Constitucional 103/2019. A Regra de transição é dura e o novo requisito de idade mínima é prejudicial a muitos brasileiros.

O requisito depende do grau de risco da atividade especial. São 3 possibilidades:

 

  • 60 anos de idade + 25 anos de atividade especialde menor risco.
  • 58 anos de idade + 20 anos de atividade especialde médio risco.
  • 55 anos de idade + 15 anos de atividade especialde maior risco.

Exemplo: uma mulher que em 2019 poderia se aposentar com 25 anos de atividade especial que possui 45 anos, agora terá que esperar até 2034 para ter direito à aposentadoria especial.

Vale frisar que no momento do planejamento previdenciário o advogado deverá trabalhar com cálculos e simulações, projetando a maior variedade possível de cenários para a proteção do cliente, levando em consideração as regras de transição e do direito adquirido no dia da implementação de todos os requisitos para se aposentar em 13 de novembro de 2019, data da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Esta será a data a ser considerada para a implementação do direito adquirido.

A decisão de se aposentar ou não é do segurado, ou seja, é pessoal, e deve nesse momento levar em conta as regras de transição, é necessário ter em mente que a aposentadoria é um benefício irrevogável e intransferível, o que significa dizer que não e possível trocar ou desistir dela depois de aceitá-la.

Lembrando que o trabalhador que, ainda, não atingiu até o dia 13 de novembro de 2019, as condições necessárias para a aposentadoria irá entrar na regra de transição.

Também é preciso observar que as novas regras da aposentadoria têm maior peso para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho ou não contribuiu com a previdência.

Vale ressaltar que para quem trabalha por “conta” própria, exemplos, os trabalhadores informais como vendedores ambulantes, artesões, doceiras, é recomendado contribuir com a Previdência Social, por meio de recolhimento da Guia da Previdência Social(GPS), para poder ter acesso ao benéficos previdenciários.

 

Além dos trabalhadores informais, temos os microempreendedores individuais (MEIs), os pequenos empresários formais que precisam estar em dia com suas contribuições previdenciárias, assim também podem usufruir os benefícios previdenciários, além de cobrança simplificada e redução de tributos.

 

E, ainda, temos os profissionais liberais e os trabalhadores autônomos, exemplos, advogados, dentistas e médicos, esses pela Constituição Federal de 1988, são obrigados a contribuir com a previdência social.

 

Na realidade a contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é obrigatória para todos os trabalhadores que auferem renda e se deixar de pagar a contribuição previdenciária, o trabalhador além de não conseguir se aposentar, não deixará pensão aos seus dependentes, não terá acesso aos benefícios em caso de acidente, e ainda, terá uma dívida com o INSS, que poderá cobrar as contribuições previdenciárias de forma compulsória.

 

Com a automatização das informações e cadastros, é cada vez mais frequente que a Receita Federal cruze as informações obtidas na Declaração Anual do Imposto de Renda com outros dados, como a arrecadação da previdência.

Assim, caso o recolhimento devido do INSS não seja identificado, o contribuinte é intimado e autuado a efetuar os pagamentos de forma retroativa, acrescidos de juros e multas que vão de 75% a 225% do valor devido. Quem não atender a intimação fica sujeito à representação do Ministério Público Federal para apurar possíveis crimes contra a ordem tributária.

Portanto, tanto para os que já contribuem como para aqueles que não estão regulares com a previdência social, o indicado é realizar um planejamento previdenciário.

Após o estudo a miúde da vida profissional do segurado, o advogado entregará ao seu cliente um relatório, esse será fundamentado no direito e as possíveis possibilidades que o cliente por ventura terá, ele também, poderá inclusive, sugerir a contratação de previdência privada, se for o caso, pois cada cliente é único.

Pensar na aposentadoria de forma preventiva e antecipar os possíveis problemas, buscando as soluções práticas e que estão ao alcance de qualquer trabalhador, é uma realidade que já vem sendo adotada por muitos brasileiros. Para garantir uma boa renda é preciso planejar.

O planejamento previdenciário é de suma importância tanto para os mais jovens, que poderão traçar a estratégia para a tomada de decisões futuras, evitando desperdícios e prejuízos, quanto para os mais próximos da aposentadoria, que com o planejamento previdenciário ficarão cientes a respeito do seu direito, e como e aonde deverão buscar a documentação necessária para corrigirem e/ou acrescentarem dados no seu período contributivo e assim obterem o melhor benefício possível.

 

Referência Bibliográfica

 

http://site.cndl.org.br/oito-em-cada-dez-brasileiros-nao-se-preparam-para-aposentadoria-mostra-pesquisa-do-spc-brasil-e-cndl/

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

 

 

http://www.dataa.com.br/regras-de-transicao-da-reforma-da-previdencia/

 

https://www.mongeralaegon.com.br/blog/educacao-financeira/artigo/planejamento-previdenciario

 

http://www.in.gov.br/materia//asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750

 

Valéria Gaurink Dias Fundão é conselheira da OAB-ES, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB- ES, membro da Diretoria da Comissão Direito Tributário da OAB/ES, especialista em Direito Previdenciário Presencial e mestranda em Direito Constitucional

 

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