Irenia Marques Vilarinho

O Mercado Segurador e as "Associações Piratas"

O contrato de seguro é um dos mais antigos e certamente um dos mais importantes nas relações privadas, servindo para resguardar ou mitigar os prejuízos eventualmente suportados por pessoas naturais ou jurídicas.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Art. 757 do Código Civil de 2002 apresenta a definição legal do contrato de seguro, dispondo que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”

As seguradoras em atividade no Brasil são reguladas, fiscalizadas e controladas pela Autarquia Federal SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), tendo em vista que “compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional” (Art. 7º do Decreto-lei nº 73/1966, com redação dada pelo Decreto-lei nº 296/1967). A regulação do mercado segurador se justifica pela sua relevância econômica e social, tendo representado cerca de 6,5% do PIB brasileiro, no ano de 2018. Em razão de sua importância, o ramo de seguros é específico e restrito, de maneira que somente as Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas (art. 24 do DecretoLei n. 73/66) por portaria do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP (art. 74 do referido Decreto-Lei) podem operar no setor de seguros.

Em relação às cooperativas, frise-se, as restrições são ainda mais substanciais, posto estarem adstritas aos seguros agrícolas e de saúde. Especificamente no que se refere aos seguros de veículos, nada obstante a fiscalização e controle estatal, nos últimos anos tal segmento tem sofrido com a desordenada proliferação das chamadas associações e cooperativas de “proteção veicular”. Na tentativa de burlar a burocracia e promover o fornecimento de seguros travestidos de planos de proteção automotivos (PPA), surgiram inúmeras associações no País que ofertam, indiscriminadamente, serviços contra riscos habitualmente integrantes dos contratos de seguro propriamente ditos (roubo, furto, danos parciais, perda total, risco contra terceiros etc.), desprovidos, contudo, da observância dos requisitos formais, jurídicos e sociais a que estão submetidas as seguradoras regularmente atuantes. As associações de proteção veicular atuam mediante rateio dos sinistros de seus associados, sem qualquer submissão aos preceitos reguladores estabelecidos na lei de regência das seguradoras, como a observância do limite operacional, a adoção de mecanismos de segurança e a formação de reservas técnicas, podendo ensejar grande potencial lesivo aos seus associados.

A princípio, o ingresso nessas associações pode ser visto como atrativo pelo consumidor, que acredita receber os mesmos benefícios de um seguro a um valor módico pago mensalmente – os valores cobrados pelas associações são em sua maioria inferiores aos cobrados pelas seguradoras –, porém, no sistema de rateio sem constituição de reserva técnica, os associados assumem integralmente o risco pelos sinistros ocorridos aos demais, ou seja, os prejuízos serão divididos diretamente por todos os associados, não existindo nesse sistema o fundo mutual garantidor. Tanto a SUSEP quanto as demais entidades que atuam no mercado de seguros estão empenhadas em combater e coibir as associações que funcionam à margem da lei, operando de forma desleal em relação às seguradoras já que não estão submetidas à fiscalização periódica, não pagam os tributos devidos e não constituem reservas técnicas destinadas a garantir o pagamento dos sinistros, lesando cada vez mais consumidores pelo país. O STJ recentemente se manifestou contrariamente à atuação do modelo de associação de proteção veicular, conforme acórdão proferido no RESP 1.616.359 - RJ, afirmando para tanto que a natureza dos serviços prestados pela associação objeto da lide apreciada não se enquadrava no Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, deliberando que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão". Entendeu o Colendo Tribunal, naquela oportunidade, que a associação não pode ser considerada “grupo restrito de ajuda mútua, caracterizada pela autogestão”, pois os serviços são ofertados de forma indiscriminada e a grupos indistintos de interessados, caracterizando verdadeira atividade securitária, resultando na violação do art. 757 do CC/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. Em que pese a decisão do STJ ter sido proferida em caso específico, trata-se de importante julgado que abre precedente no judiciário brasileiro, reforçando o combate às associações e cooperativas que, à margem da lei, seduzem os consumidores pelos baixos valores cobrados, induzindo-os a acreditar que estarão seguros em caso de sinistro, o que pode não se verificar de fato. No Espírito Santo, a SUSEP atua de forma ativa junto ao SINCOR (Sindicato dos Corretores de Seguros do ES), Ministério Público Federal e demais entidades afetas ao tema, tendo conquistado importantes vitórias para o segmento.

No Congresso Nacional tramitam Projetos de Lei para regulamentar a matéria, dentre os quais se destacam os Projetos nº 3139/2015 e 5.571/2016, que tramitam apensados e se destinam a pormenorizar a atuação das associações e cooperativas, de modo que passem a se submeter a uma fiscalização e controle mais rigorosos por parte dos entes estatais. Ainda que os Projetos de Lei acima aludidos sejam aprovados e as associações e cooperativas se tornem legalizadas e regulamentadas, resta claro que a informação e a conscientização serão primordiais para que os consumidores não sejam lesados. Nesse contexto, cabe a todos os profissionais que atuam no setor de seguros a vigilância diária para buscar, sempre que necessário, a atuação do Poder Judiciário visando coibir os abusos de um mercado, até então paralelo, que cresce a cada dia mais deixando inúmeras vítimas pelo país.

Irenia Marques Vilarinho - Advogada Integrante da Comissão Especial de Direito Securitário – OAB/ES


REFERÊNCIAS Alline Rizzie Coelho Oliveira Garcia...[et al.]; Angélica Carlini; Pery Saraiva Neto (organizadores). Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP 1.616.359 - RJ (2016/0194359-4). Relator: Ministro OG Fernandes. Autor: CNSEG e SUSEP. Réus: Associação mineira de proteção e assistência automotiva e outros. BRASIL. Justiça Federal do Espírito Santo. Ação civil pública do código de defesa do consumidor. Autor: SUSEP - Superintendência de seguros privados. Réu: Romildo mota dos santos e outros. Ação de n. 0007822-60.2012.4.02.5001 julgada procedente, publicada no e-DJF2R 23/02/2016. Atuação de associação no mercado de seguros é ilícita, decide 2ª Turma do STJ. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2018-ago-10/atuacao-associacao-mercadoseguros-ilicita-decide-stj> Revista SINCOR. Setembro, 2018. Disponível em <https://issuu.com/sincores/docs/revista_n__252_-_setembro_de_2018>
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