Jéssica de Souza Moreira

Mudanças na orientação do Governo sobre pagamento de 13º e férias

A nota técnica prevê mudanças com relação ao pagamento de 13º e férias aos trabalhadores que tiveram os seus contratos de trabalho suspensos durante a Pandemia do COVID-19.

No dia 17 de Novembro de 2020 o Governo Federal, por meio da Secretaria de Trabalho, publicou a Nota Técnica de nº 51520/2020/ME na qual informou mudanças nas orientações sobre os pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores com contratos de trabalho suspensos.

De acordo com a nota técnica, os trabalhadores que tiveram a sua jornada de trabalho reduzida, não serão afetados e receberão o pagamento do 13º  salário integralmente, desconsiderando qualquer eventual redução salarial que tenha ocorrido.

Também não haverá mudanças com relação ao recebimento de férias para esses trabalhadores que tiveram seus contratos reduzidos, pois os contratos, apesar de terem sua carga horária encurtada, continuam em vigor. Neste caso, uma vez completados os 12 meses de trabalho, o empregado receberá normalmente as suas férias e o pagamento também será realizado de maneira integral, não devendo ser considerada redução de salário eventualmente ocorrida.

Todavia, a Nota técnica prevê mudanças para o recebimento tanto das férias quanto do décimo terceiro salário pelos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho suspensos.

Neste caso, os trabalhadores que tiveram os seus contratos de trabalho suspensos receberão o pagamento do décimo terceiro salário de maneira proporcional ao tempo trabalhado. Sendo válido frisar que não serão incluídos nos cálculos do 13º salário  os meses nos quais o empregado trabalhou menos que 15 (quinze) dias. Assim sendo, o décimo terceiro salário desses trabalhadores será pago proporcionalmente somente em relação ao tempo efetivamente trabalhado.

Já com6 relação às férias dos trabalhadores que tiveram os seus contratos suspensos, a orientação federal prevê que o tempo de suspensão do contrato não poderá ser contabilizado para férias. Neste caso, o empregado que teve o seu contrato de trabalho suspenso só receberá as férias quando possuir 12 meses efetivamente trabalhados.

É importante salientar que apesar de a Nota técnica emitida Pela Secretaria de Trabalho esclarecer as mudanças acima, ela não possui força de Lei. Assim sendo, caso o empregador opte por realizar o pagamento integral em favor dos trabalhadores, não haverá impedimento.

Todavia, caso a norma coletiva da categoria do empregado em questão preveja mudanças que sejam mais benéficas ao mesmo, o empregador deverá acatar às mudanças previstas e realizar os pagamentos indicados, uma vez que convenção coletiva de trabalho é um acordo que possui natureza de norma, podendo incidir em penalidades ou reclamações trabalhistas, em caso de descumprimento.

 

Jéssica de Souza Moreira

- Advogada – OAB/ES 22.949;

- Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil no UNESC;

- Master Business Administration (pela Southern States University (SSU) – San Diego – Califórnia/USA);

- Membro da Comissão de Orçamento e Contas da OAB/ES;

- Membro da ANADD;

- Membro da ANPPD.

 

Atualmente trabalhando como:

- Advogada atuante no Espírito Santo/ES e;

- E-commerce Associate Online Brand Analyst – na Empresa Petco.com (San Diego – Califórnia/USA).

jsmoreira.adv@gmail.com

 

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