OAB-ES protocola Ação Civil Pública contra violação de direitos de PCDs no acesso ao ensino superior

No dia 3 de dezembro se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Nessa data emblemática, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES) ajuizou uma Ação Civil Pública contra violação de direitos de Pessoas com Deficiência no acesso ao ensino superior.

Os critérios aplicados pelas universidades públicas federais acarretam a reserva de vagas para PcD. Mas, apenas para PcDs oriundas de escolas públicas, o que gera um tratamento desigual. Se as vagas de PcD de escolas públicas não forem preenchidas (por falta de inscritos ou de aprovados, por exemplo), essas vagas não podem ser preenchidas por Pessoas com Deficiência oriundas de escolas particulares.

Essa violação será combatida na Ação Civil Pública ajuizada nesta data.n