Práticas Contra Advocacia

Denuncia Online OAB/ES

Identificação
A identificação é importante para a apuração das denúncias.

Dados Pessoais
Nome
E-mail
CPF
Telefone/Celular
Dados do denunciado
Nome
CPF
CNPJ
Tipo de pessoa
Outros (identifique)
Endereco da denunciada
Numero
Complemento
Cidade
UF
CEP
Praticas identificadas
Municipio onde o fato ocorreu
UF
Informe as Práticas Contra a Advocacia identificadas
Art. 1º da Lei 8.906/94
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Breve Relato do ocorrido
A juntada de anexo comprovando o fato é condição para apuração dos fatos (Foto, Contrato, Procurações, etc)
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