Luiz Henrique Antunes Alochio

Violação da advocacia NUNCA MAIS!

Desde o início da atual gestão na OAB-Espírito Santo, capitaneada pelo Presidente José Rizk, tentamos implementar uma mudança de paradigmas relativas ao controle de uma forma específica de mercantilização da advocacia. Tal sistema que ocorre há tantas décadas passou até ser confundido como algo regular. Falamos aqui da prática de fornecimento de serviços de assessoria e consultoria jurídica (advocacia consultiva) ou de advocacia forense, por pessoas físicas que não sejam advogados/as regulares ou pessoas jurídicas que não sejam escritórios de advocacia inscritos na OAB. Ou, como chamamos aqui, a mercantilização da advocacia por não-advogados.

Não nos cabe aqui citar casos específicos. Apenas daremos alguns parâmetros: uma pessoa jurídica que não seja escritório de advocacia pode ter seu departamento jurídico interno, isto é inegável. Porém, tais serviços de advocacia são para a própria pessoa jurídica empregadora, e não para seus clientes ou terceiros. Quando esta pessoa jurídica passa a fornecer, junto a seus demais serviços, também um serviço de assessoramento jurídico ou de advocacia forense, estará praticando atos privativos da profissão da advocacia como decorre textualmente da Lei 8906/94:

 Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;        (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Logo, sendo tais atos privativos da advocacia, são ipso facto restritos pela Legislação a advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB,[1] ou a escritórios de advocacia (sociedade unipessoais ou sociedades simples) devidamente registrados no cadastro de sociedades de advocacia da OAB.[2]

A luta não se faz sozinho. A OAB/ES tem atuado desde 2019 de forma a proteger o espaço de atividade privativa da advocacia. A atual gestão da Seccional deu total apoio para formação de um Grupo de Estudos que buscou, com critério, cautela e trabalho — sem alarde — identificar potenciais situações de exercício da advocacia por profissionais ou pessoas jurídicas sem inscrição na OAB. Foram, então, identificados potenciais casos de fornecimento de serviços de advocacia consultiva ou de advocacia forense por não advogados/advogadas e por não-escritórios de advocacia.

No Grupo de Estudos inicial estavam os advogados Alencar Ferrugini, este Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio, e os advogados Eduardo Lovatti, Igor Lanna Gomes, Jose Antonio Miranda Castro, Victor Cunha Boasquevisque e Vinicius Tosi Nascimento.

Como referido desde o início, a situação dos erros de fornecimento de serviços jurídicos por não-inscritos na OAB/ES perdurava há décadas e ciente de que o embate será longo e árduo, a OAB/ES decidiu por atuar com critério e sem estardalhaço.

O primeiro passo foi a busca de correção de erros contra a advocacia nas contratações públicas de serviços de advocacia através de “consultorias” que não sejam escritórios regularmente inscritos na OAB (vide parecer anexo). As contratações públicas de serviços de advocacia não podem ser apêndice em uma forma de contratação chamada de contrato guarda-chuva. Os serviços jurídicos, quando sua contratação terceirizada for legal deve ser feita de forma específica. Ou seja, a contratação do serviço de advocacia, entre advogados ou escritórios inscritos na OAB. Referimos “quando for legal”, pois a regra é que a consultoria dos órgãos públicos deva ser fornecida pela Procuradoria de cada Órgão. Porém, em caso de contratação externa, tal seleção deve ser específica para o serviço de advocacia (ainda que consultivo).

A OAB-ES encaminhou quase 90 ofícios solicitando a atenção dos 78 municípios, do Governo do Estado, do Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e do Ministério Público Especial de Contas para a correção das futuras contratações. Em breve será reiterado o pedido de deliberação ao Tribunal de Contas mediante protocolo de Processo naquele tribunal solicitando a edição de Instrução Normativa daquela Corte de Contas sobre a correção destas contratações públicas.

O segundo passo, após longo estudo, foi a propositura de dezenas de AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (ACPs) contra as práticas de advocacia por pessoas jurídicas que não sejam escritórios de advocacia regularmente inscritos na Ordem dos Advogados. Novamente, a OAB/ES trabalha sem estardalhaço, e mediante estudo criterioso. Atualmente há uma Comissão Especial designada para este propósito, sendo composta por:

 

PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

VICE-PRESIDENTE: ALENCAR FERRUGINI MACEDO

SECRETÁRIO GERAL: VINÍCIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO

SECRETÁRIO ADJUNTO: BRUNO MILHORATO BARBOSA

MEMBROS:

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

CAIO DE SÁ DAL’COL

CARLA CIBIEN GUAITOLINE FRIGERI

CLAUDIO TORÍBIO SAADE

DIEGO NOGUEIRA CAVALCANTI

FABIOLA FRANCISCA SILVA

LAILA PIMENTEL SPINASSÉ

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA GOMES

RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA

RONYELSEN BASTOS FERREIRA

TIAGO CARVALHO MORAES

 

A Comissão já é responsável por dezenas de ACPs propostas, sendo assessorada pela competente advogada Dra. AMANDA LUPPI, que imprime ritmo célere nas ações, e a quem devemos imorredoura gratidão.

O Conselho Seccional do Espírito Santo deixa agora disponível um Link para denúncias de novos casos de possíveis irregularidades, que serão criteriosamente analisadas:

 https://oabes.org.br/inscricao/pratica-contra-advocacia-denuncia-online.

 As ações iniciais estão em estágios distintos. Algumas já potencialmente maduras para sentença. Outras já com parecer do Ministério Público Federal, especialmente nas ações com Agravo de Instrumento (acesso ao Parecer). A cada decisão a Advocacia será informada.

Apenas um último comentário, à guisa de conclusão: NUNCA MAIS SERÁ TOLERADA A USURPAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.

 

Luiz Henrique Antunes Alochio é Conselheiro Federal (suplente, 2019/2021) e Presidente da Comissão Especial de Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia/ES

 

[1] Art. 3º (Lei 8906/94) O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

[2] Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.  

  • 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

 

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