Luciana Mattar Vilela Nemer

Alterações no Estatuto da Advocacia

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (03/06), a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e confere diversas conquistas para os advogados.

Tais conquistas também são dos cidadãos. Isso porque o cidadão confia aos advogados direitos, documentos, fatos e outras informações de magnitude incomparável para si, tendo os advogados o dever constitucional de conferir-lhes o mais profundo zelo e, para além disso, o sigilo profissional, que é de ordem pública, ou seja, que independe de solicitação prévia.

Como se sabe, são atividades privativas da advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Assim, o advogado é o elo entre o cidadão e a justiça, de modo que só o advogado pode dar voz ao cidadão brasileiro perante o poder judiciário e auxiliá-lo em determinadas situações extrajudiciais.

Nesse contexto, as prerrogativas legalmente instituídas para a advocacia visam, em realidade, à proteção de todos aqueles que entregam a seus advogados informações de profunda relevância em ato de estrita confidência. 

Para o resguardo dessa relação, visando o melhor interesse do jurisdicionado, o legislador entendeu por bem conferir aos advogados instrumentos de contrapeso face aos possíveis arbítrios dos agentes públicos, os quais existem não em razão exclusiva do advogado, mas sim da sociedade que se vale dos seus serviços.

Em vista disso, dentre as alterações promovidas na Lei publicada em 03/06, foi ampliada a penalidade (para de 2 a 4 anos de detenção) do crime de violação das prerrogativas da advocacia – atualmente insculpidas nos incisos II, III, IV e V do artigo 7º da Lei 8.906/1994. Cumpre registrar que a criminalização se aplica apenas aos casos em que o advogado estiver no exercício da profissão, isto é, atuando para seu cliente e não para si.

Para defesa dos cidadãos, dentre as importantes evoluções publicadas na Lei, vale destacar: a ampliação do direito do advogado à sustentação oral; a garantia do direito de uso da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito; a ampliação das hipóteses de consultoria pela advocacia, como a atuação em processo administrativo e em processo legislativo e na produção de normas.

Para a classe, há que se ressaltar a implementação de segurança jurídica para a autonomia contratual interna dos escritórios de advocacia; e a confirmação, tão esperada, da necessidade de observância do previsto pelo Código de Processo Civil, no que se refere ao pagamento de honorários, nos termos da decisão recente da Corte Especial do STJ.

Dentre tantas conquistas, contudo, uma (muito aguardada) foi retirada. Foram vetados da Lei dois dispositivos que coibiam abusos e excessos arbitrários contra os escritórios de advocacia, reconhecendo que “a medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório”, e prevendo ser “vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova”.

Ora, o sigilo do advogado – albergado pelo postulado constitucional da inviolabilidade – é princípio histórico e universalmente aceito. No século XV (bem antes, portanto, do descobrimento do Brasil), (i) na França o dever de confidência do advogado para com o cliente já se encontrava embutido nas Ordenações do Reino, (ii) na Inglaterra, na mesma época, o princípio foi consagrado pelos tribunais, (iii) no Canadá, a Corte Suprema estabeleceu que esse direito compreende dois aspectos: de um lado, a obrigação do advogado de não revelar, sob nenhuma hipótese, a terceiros as confidências que recebeu do cliente; e, de outro, de não instá-lo a revelá-las perante o tribunal, ainda que considere que possam em tese beneficiá-lo.

Cumpre lembrar que atualmente no Brasil são direitos do advogado, previstos no art. 7º da Lei 8.906/1994, “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Pois bem, ao tratar de prerrogativas e inviolabilidade dos escritórios de advocacia, tratamos automaticamente de direitos dos cidadãos. Portanto, quando houver violação dos escritórios, haverá violação do direito da pessoa física ou jurídica, subvertendo por completo o cânone constitucional.

E, nesse sentido, a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil é cada vez mais relevante para que os agentes estatais ajam em conformidade com os princípios e regras jurídicas que compõem o ordenamento jurídico pátrio, contrabalanceando o poder estatal abusivo. Apesar de haver um caminho judicial para impugnar os atos ilegais que desfavorecem seus clientes, também é verdade que os advogados precisam, muitas vezes, agir prontamente para defender direitos e garantias dos cidadãos e empresas, tendo as prerrogativas um papel-chave nessa postulação.

Luciana Mattar Vilela Nemer é advogada. Conselheira Federal da OAB-ES. Presidente da Comissão Nacional de Direito Aduaneiro. Juíza no TRE/ES.

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