Alexandre Amorim e Luna Ramacciotti

A reforma Administrativa em Curso - PEC 32 (Análise Jurídica sobre os Impactos Sócios-Administrativos)

Após serem emplacadas as reformas trabalhista e da previdência, o próximo alvo é a reforma administrativa, PEC 32, atualmente em curso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O bloco de medidas proposta pelos últimos Governos tem por objetivo reduzir gastos públicos, o que remete à crise econômica-fiscal-política que o país imerge desde 2015.

Os direitos sociais dos trabalhadores passaram a ser alvo de ataques sistêmicos sob a égide dos mitos liberais do Estado brasileiro. O serviço público como próximo alvo de ataque justifica-se pois, depois do Regime Geral da Previdência Social, o segundo maior gasto primário do Governo Federal refere-se às despesas com pessoal e encargos, abarcando salários de civis e militares dos três poderes, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. Entretanto, é preciso descontruir os mitos, e preservar a coisa pública brasileira.

Apesar de todas as medidas implementadas, e justificadas como solução da retomada do crescimento econômico e do emprego, tais como o  teto dos gastos públicos (EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016), reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) e, a reforma da previdência (EC 103 de 12 de novembro de 2019), o Brasil permanece com o crescimento econômico insignificante. O que está diretamente atrelado à queda do PIB. Isto é, um desempenho econômico baixo, não significa que a dívida pública aumentou, mas que houve queda na arrecadação de impostos, fruto das próprias medidas implementadas, as quais retiram o poder de compra da sociedade. 

Além disso, a prática de olhar somente o lado das despesas, enquanto poderia considerar a análise de arrecadação de receitas – como, por exemplo, a taxação dos super-ricos e a diminuição da regressividade do sistema tributário –, em detrimento dos direitos sociais, é um ato típico de políticas econômicas que não visam a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Nesse sentido, em 15 de março do corrente ano, foi aprovada a PEC emergencial 186, convertida em Emenda Constitucional 109, que caracteriza uma antecipação da reforma administrativa. A referida PEC, que tramitou em caráter urgentíssimo, foi objeto de pressão e chantagem entre os parlamentares, porque também versava sobre a liberação dos valores a título de auxílio emergencial.

A EC 109/2021 criou um “gatilho” que corta e congela direitos quando alcançados o percentual de 95% –sub-teto de 85% – das despesas orçamentárias, no período de 12 meses. Caso isso ocorra, o ente – Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e DF (União, Estados, DF, e Municípios) e seus poderes poderão adotar medidas e proibições, como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento.

A PEC 32, conhecida como reforma administrativa, embora tenha sido apresentada em 2020, passou a tramitar a partir de 2021, tendo como Relator o Dep. Darci de Matos (PSD-SC), o qual, no último dia 11 de maio, votou pela admissibilidade do texto da PEC, com sugestão de duas emendas saneadoras. 

A reforma administrativa, somadas às medidas implementadas e em curso, implode o serviço público brasileiro, torna desconhecido tudo o que hoje compreendemos, destrói todas as conquistas do serviço público, com prejuízo para toda a sociedade brasileira e,impactos danosos aos ativos, estáveis, aposentados e pensionistas.

A PEC 32 prevê uma nova forma de ingresso no serviço público, e definiu cinco tipos de vínculos possíveis, sendo estes, vínculo de experiência, contratação por prazo determinado, contratação por prazo indeterminado, o cargo típico de Estado (exceção), e o cargo de liderança e assessoramento, dos quais, apenas o cargo típico de Estado, a ser definido por lei complementar, possui estabilidade.

Cabe destacar que, especialmente no que diz respeito à nova categoria de servidores que será submetida ao chamado “vínculo de experiência” – grupo este que, na prática, traduzir-se-á em parcela significativa de servidores – vislumbra-se potencial risco de uso político do mencionado instituto jurídico.

Isso porque, uma vez que submetido o servidor ao vínculo de experiência e, tendo este ciência de que só será efetivado no cargo após concorrer com os demais candidatos em avaliação com critérios não suficientemente delineados, desponta a possibilidade de mau uso da ferramenta, como forma de favorecer apenas os ingressantes que, durante os dois anos, mostrem-se alinhados politicamente com os detentores do Poder da máquina administrativa.

* Alexandre Amorim e Luna Ramacciotti são advogados e membros da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Servidores Púbicos da OAB-ES

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