Igor Awad Barcellos

A Proteção integral da Vida e a Personalidade jurídica


Um importante instituto que está umbilicalmente ligado à proteção da vida humana é a personalidade jurídica. Se sabemos que sem a vida é inviável se falar em direitos, também sabemos, por outro lado, ser impossível falar em direito à vida se não estiver pressuposta a personalidade jurídica.

Muitos dos dilemas morais que vivemos concernentes à proteção/violação da vida tocam, ainda que por vezes de forma implícita, no reconhecimento da personalidade jurídica ao vivente. Desde a questão do aborto de crianças com anencefalia (ADPF 54) até as mais recentes novidades sobre os direitos dos animais (REsp 1.797.175/SP), o debate inexoravelmente passa pelo reconhecimento do status de sujeito de direito.

O que causa perplexidade – e essa é uma discussão também sobre escolhas morais – é a restrição do status de pessoa ao ser humano e a sua concomitante extensão aos animais. Nada contra a proteção aos animais, muito pelo contrário. Mas nada menos sensato do que se falar em dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, não reconhecer a personalidade jurídica... da pessoa humana!

No caso citado da ADPF 54, mais especificamente no voto do ministro-relator Marco Aurélio, há uma passagem que se refere ao nascituro nos seguintes termos: “não há ninguém por vir”. [1] Não haver ninguém por vir significa, in casu, não reconhecer o status de pessoa a um ser humano. Os horrores dos campos de concentração no século XX nos atestam empiricamente as consequências desastrosas da adoção da premissa segundo a qual existem seres humanos que não são pessoas. Parece que não aprendemos com a história.

A personalidade jurídica, sendo a aptidão para ter direitos e contrair obrigações, consiste, nas palavras de Hannah Arendt, no direito a se ter direitos e deve ser reconhecida desde o primeiro momento da existência da pessoa humana – a concepção - até a sua morte natural. [2]

No entanto, a escolha [3] dos termos usados na redação do artigo 2º do Código Civil revelam dubiedade e atecnia da parte do legislador. In verbis:

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

O polêmico dispositivo, na época da promulgação do Código Civil, dividiu os doutrinadores entre os concepcionistas, que defendem o início da personalidade jurídica desde a concepção, e os natalistas, que defendem ser o marco inicial da personalidade jurídica o nascimento com vida.
Note-se que a redação do artigo não satisfaz a nenhuma das duas correntes: se o nascimento com vida se apresenta, na primeira parte da norma, como o marco inicial da personalidade jurídica, não haveria, por consequência, que se falar em direitos do nascituro. No entanto, na sequência do dispositivo, é declarada expressamente a proteção aos direitos do nascituro.

Ora, se há direitos do nascituro (como de fato há), a personalidade jurídica não poderia ter outro termo inicial a não ser a concepção. Só é possível se falar em direitos do nascituro se estiver necessariamente pressuposta a sua personalidade jurídica.

Algumas situações de ordem prática atestam o que aqui está se afirma. Veja-se, por exemplo, todo o arcabouço normativo acerca do direito do nascituro de receber alimentos de seu genitor. Caso a personalidade se iniciasse com o nascimento com vida, não seria juridicamente viável essa vigorosa proteção à vida do nascituro – sendo o seu inadimplemento, lembre-se, a única hipótese de prisão civil em nosso Direito.

O Superior Tribunal de Justiça, de forma acertada, tem se posicionado em favor da tese concepcionista, a despeito da técnica redação do art. 2º do Código Civil, como fica evidente no julgado do REsp 1.415.727 – SC, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Por meio da interpretação sistemática, chegou a Corte Superior à imperiosa conclusão de que o Direito pátrio adotou a teoria concepcionista e reconheceu como superadas pelo paradigma humanista da Constituição de 1988 as teorias natalista e da personalidade condicional.

Caberia, portanto, uma alteração legislativa da redação do citado art. 2º do Diploma Civil, a fim de se garantir a necessária clareza sobre a proteção integral da vida humana, dispondo inequivocamente que a concepção é o marco inicial da personalidade jurídica da pessoa natural.


[1] https://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/6/art20150603-07.pdf - na página 23 do Voto do ministro-relator Marco Aurélio.

[2] Em artigo anterior restou demonstrado o caráter falacioso do argumento segundo o qual, antes de desenvolvimento mínimo do sistema nervoso central, não haveria de se falar em pessoa humana, mas em um amontoado de células. O artigo pode ser acessado no link a seguir: https://www.oabes.org.br/artigos/todas-as-vidas-importam--100.html

[3] Por isso se trata de uma questão moral. Sendo uma escolha moral atinente à vida, conclui-se que estamos diante de um debate Bioético, por definição. 



*Igor Awad é advogado, vice-presidente da Comissão de Bioética da OAB-ES, mestre em Filosofia e  professor universitário.
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