(27) 3232-5600
     
 
PRERROGATIVAS - Reclamações Online
 
A FERRAMENTA "RECLAMAÇÃO ONLINE" PROPORCIONA AOS ADVOGADOS INSCRITOS E DEVIDAMENTE REGULARES PERANTE A OAB-ES FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS QUE VIOLAREM PRERROGATIVAS INSCULPIDAS NO ART. 7º, DA LEI 8.906/94.

Formulário de Reclamações Online
Os campos marcados com * são obrigatórios.
Identificação
A identificação é condição para o processamento da reclamação. Reclamações anônimas são desconsideradas.
Autoridade Coatora
Nome da pessoa que violou suas prerrogativas profissionais. Caso você não saiba, informe "não sei".
Ex: 1a. Vara Cível, Secretaria de Justiça, Delegacia de Polícia.
Prerrogativa violada
Seja conciso, mas informe data, hora, testemunhas, identificação de processos ou atos correlatos. Máximo de 500 caracteres


Provas
Eventuais documentos, fotos, gravações e informações adicionais que sirvam de prova do fato devem ser enviadas como ANEXOS diretamente para o e-mail [email protected].

 
     
 
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