Prerrogativas

Reclamação On-line

A ferramenta "Reclamação On-line" proporciona aos advogados inscritos e devidamente regulares perante a OAB-ES formulação de representação administrativa em desfavor dos agentes públicos que violarem prerrogativas insculpidas no Art. 7º, da Lei 8.906/94.

Identificação
A identificação é condição para o processamento da reclamação. Reclamações anônimas são desconsideradas.
Nome Completo
E-mail
Estado de Inscrição
Número de Inscrição
Seção ou Subseção
Tel/Cel
Autoridade Coatora
Ramo do Poder
Esfera do Poder
Autoridade Coatora
Nome da pessoa que violou suas prerrogativas profissionais. Caso você não saiba, informe "Não Sei".
Cargo ou Função da Autoridade ou Servidor
Orgão onde o fato ocorreu
Ex: 1ª Vara Cível, Secretaria de Justiça, Delegacia de Polícia.
Município onde o fato ocorreu
UF
Prerrogativa Violada

Art. 7º da Lei 8.906/94

São direitos do advogado:

  1. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
  2. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
  3. comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
  4. ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
  5. não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
  6. ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
  7. permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
  8. dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
  9. usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
  10. reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
  11. falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
  12. examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
  13. examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
  14. ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
  15. retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
  16. ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;
  17. usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
  18. recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
  19. retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
Informe as Prerrogativas violadas
Breve relato do ocorrido
Seja conciso, mas informe data, hora, testemunhas, identificação de processos ou atos correlatos. Máximo de 500 caracteres

Provas

Eventuais documentos, fotos, gravações e informações adicionais que sirvam de prova do fato devem ser enviadas como ANEXOS diretamente para o e-mail [email protected].

keyboard_arrow_up