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ARTIGOS
 
Tortura: uma das maiores tragédias da humanidade
Por Gilmar Ferreira
26 de Junho de 2016 • 10h50

A Convenção contra a Tortura e outros  Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes entrou em vigor em 26 de Junho de 1987 e, desde então, esse dia passou a ser celebrado como o Dia Internacional contra a Tortura. Nessa mesma data, em 2006, o Decreto Presidencial  criou, no Brasil, o Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura, formado por especialistas, ministérios públicos, órgãos do governo federal e organizações nacionais de Direitos Humanos que atuam no combate a esse grave delito e  no dia 02  de agosto de 2013 o Governo Federal publicou a Lei No 12 647 que instituiu o Sistema Nacional de combate à tortura e criou o  Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura  e o Mecanismo Nacional de Prevenção e combate à Tortura. Este sistema integrado com os Estados federados  transformou o tema numa politica efetiva de Governo e o coloca na pauta politica do País.

O  Dia Internacional de Luta Contra a Tortura tem por objetivo mobilizar a sociedade civil organizada e todos os órgãos do poder público em uma luta constante para erradicar de vez a tortura no nosso país e assim manifestar, publicamente, a afirmação de que o Estado brasileiro não tolera tortura, porque tortura é crime que dá prisão.

A Tortura é pratica corrente e sistemática no sistema de justiça e segurança. Justificada numa cultura que desrespeita o ser humano. Está pratica apesar de definida pela legislação como crime hediondo, Inafiançável, imprescritível e contra a humanidade. Ocorre majoritariamente dentro dos estabelecimentos penais e é utilizado como meio para se obter confissão ou entregar alguém. A tortura está colocada num referencial histórico:  na idade média com o “Tribunal do Santo Oficio, nessa época existia um Código de Tortura, chamada “Rainha das Provas”. No Brasil os escravos eram colocados no tronco, pena admitida desde a primeira constituição de 1824. A revolta da Chibata foi um exemplo de tortura praticada pelo Estado contra os soldados. Os principais diplomas normativos internacionais que consagram a proibição da tortura são identificados inicialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) e nas Convenções Americana e Européia.de Direitos Humanos. Estes instrumentos normativos teceram parâmetros e recomendações para que os países signatários produzissem leis específicas voltadas para a prevenção e punição da prática de tortura. No Brasil a Constituição de 1988, no Art. 5º III, que se constituiu no primeiro documento jurídico que manifestou um repúdio aberto a tortura após o Regime Militar definindo a como crime inafiançável, imprescritível e insusceptível de anistia (Inciso XLII).

Em Fevereiro de 1991 o governo Brasileiro ratificou a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes. No entanto, até 1997, as únicas infrações penais nas quais os casos de tortura podiam ser enquadrados eram a de lesão corporal e o abuso de autoridade. Foi somente em 07 Abril de 1997, que o país promulgou a Lei nº 9.455/97, que definiu e tipificou a conduta delituosa da tortura. Em Dezembro de 2006 o Congresso nacional aprovou a Adesão do Brasil ao Protocolo Facultativo de Combate a Tortura, Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, este documento determina a criação de Instrumento legal, acompanhamento e monitoramento de casos de tortura

A Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura e à Impunidade desenvolvida no período de 2001 a 2003 foi o resultado da luta histórica contra as violações aos Direitos Humanos e a abominável prática de Tortura no Brasil. Ela surgiu em decorrência do Pacto Nacional Contra a Tortura, firmado em 2000, que conseguiu estabelecer um compromisso de ação conjunta entre o Estado e a Sociedade Civil em prol da erradicação da tortura e da impunidade.

No Espírito Santo esses organismos se comprometeram, através da assinatura do PACTO ESTADUAL PELA ERRADICAÇÃO DA TORTURA e outros, a dar ontinuidade à campanha em nível local e a promover ações conjuntas, com o intuito de erradicar e prevenir essa prática inadmissível em plena vigência da democracia e do Estado de Direito.  

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013 e empossado em 19 de novembro de 2013 com 14 Membros Titulares e 14 Suplentes. passando a integrar uma grande rede nacional de enfrentamento à tortura, com vários Estados da Federação.

A instituição do Comitê Estadual atendeu às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional já em 2006.

Conforme a Lei nº 10.006, caberá ao CEPET, entre outras atribuições, “coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado...” recomendar estudos, pesquisas e campanhas relacionadas; apoiar a criação de comitês e comissões assemelhada  municipal; e coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual e Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo- MEPET/ES, também instituído pela mesma Lei.

A instituição dessa lei veio coroar os esforços institucionais e da sociedade Civil organizada com a prevenção e erradicação da tortura no Estado do Espírito Santo, conferindo-lhe institucionalidade e reconhecendo seu compromisso histórico e militante com esta luta no Espírito Santo.

O CEPET  é um órgão de estado com compromissos éticos e o que orienta nossa atuação são os princípios dos Direitos Humanos. Por isso devemos nos opor sempre a cultura do cárcere e da segregação verificada nos hospitais psiquiátricos nos presídios,  nas unidades socioeducativas, nos asilos  e comunidades terapêuticas

A utilização de algemas com correntes nos pés e principalmente uns nos outros é pratica adotada pelo sistema de justiça  do ES e constitui violação do principio da dignidade humana

As portarias  punitivas da Sejus nos chamados procedimentos de revista   adotados varias vezes por dia, mesmo contra aqueles que não saem  da unidades recrudesce desumaniza o sistema adotadas a partir dos 17 passos

Desde 2011 o ES responde a uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação dos Direitos dos Adolescentes. Essa ação se transformou em medida cautelar contra o estado brasileiro e já está finalizando a sétima renovação

Discordo também daqueles que pensam que a presença  do Estado na nossa vida se dá com a presença e ação  das forças armadas, a exemplo das chamadas defesa Social que adotam as mesmas praticas repressivas e violadoras, contingenciamento de agua, falta de politica adequada de saúde,  educação,  acesso à justiça e atendimento Psicossocial.

Destaco com tristeza alguns  aspecto dessa atmosfera conservadora que atinge o mundo e se abate sobre nossas cabeças. O fundamentalismo religioso   e a LGBTfobia continua matando; a tragédia do sistema penal,  a violência cometida por agentes do Estado armado , que nos dias de hoje amparados pelo famigerado “Auto de resistência” ainda mata oito pessoas por dia no  Brasil. A   utilização da tortura, tratamentos cruéis e degradantes, aliados as más condições físicas, estruturais, a superlotação e as  mais  diversas formas de castigo e punição  para obtenção de provas presentes no sistema prisional e socioeducativo faz destes modelos os mais perversos do mundo.  A morosidade do sistema de justiça e segurança aliado a .falta de recursos materiais  e humanos  corrobora para o aumento vertiginoso da tortura física e psicológica institucional e particular.

Os programas institucionais de recrudescimentos das forças estatais de segurança e ou o aumento de aparatos são instrumentos ultrapassados e as políticas de Estado devem ser orientadas pelo respeito aos Direitos Humanos e compreendam que a violência é um fenômeno multicausal,  de variadas tipologias   cometida principalmente pelo Estado. 

O  Brasil inteiro se mobilizou  exigindo a verdade sobre  as graves violaçoes de Direitos humanos e crimes praticadas pela Ditadura Militar que vigorou no Brasil de  1945 a 1985. O relatorio final produzido pela Comissão Nacional da Verdade trouxe  29 recomendaçoes que passaram ser recomendaçoes do Estado Brasileiro para todos  os Orgãos Estatais e no ES, se quer temos uma legislação reconheça as vitimas do Estado e ou a idenização.

Neste dia internacional de enfrentamento a Tortura Lançamos aqui o desafio para exigir a reformulação da Lei Estadual que criou o CEPET e a criação imediata do MEPET e  enfrentarmos o fenômeno da violência construindo mecanismos que possibilitem o surgimento de uma cultura de paz com a erradicação da Tortura, do  trabalho escravo e, pautada na defesa da vida, no respeito a diversidade e aos direitos humanos.

Vitoria 26 de Junho de 2016

Gilmar Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura

 
     
 
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