Comissão Especial de Estudos Tributários

Atribuições:

I - Elaborar estudos sobre o direito do contribuinte e difundi-los no meio social;

II - Traçar análises de direito comparado, visando o aprimoramento do sistema tributário em todas esferas federativas;

III - Atuar junto às Administrações Tributárias, Legislativo e Judiciário, na defesa da conscientização da Ordem Jurídica;

IV - Promover o entendimento, sendo mediadora entre contribuintes e entidades tributantes;

V - Elaborar e propor políticas arrecadatórias e fiscalizatórias comprometidas com a justiça social;

VI - Em parceria com a ESA, promover e participar de seminários, debates, projetos, convênios, e de toda forma interdisciplinar de participação;

VII - Promover o intercâmbio com órgãos afins, principalmente outras Comissões, fazendo assim um movimento articulado dos estudos, pareceres e propostas;

VIII - Encaminhar a coordenadoria das Comissões, estudos e pareceres realizados no âmbito da Comissão, visando contribuir com a produção e publicação institucional.

Acesse aqui a Legislação Tributária dos Municípios do Espírito Santo.