Institucional

Comissão de Política Criminal e Penitenciária

Membros

THIAGO FABRES DE CARVALHO (PRESIDENTE)

ADRIANO PECLAT NUNES

ALEXSANDRO SANTOS RAMOS

ALLINE CORREIA DEVENS

ANDERSON DA MOTA POSSAN

ANDRÉ CLEMENTINO RISSO

BALTAZAR DA SILVA MOREIRA JÚNIOR

EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA

ELCIO CARDOZO MIGUEL

FABIANO SANT'ANNA

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES

GIZELLY BICALHO ABREU

GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

GUILHERME SIMON LUBE

JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO

JORGE LIRA ARNONI

KELLEN COELHO PEREIRA

MÁRCIO JOSÉ LUIZ

RITA DE CÁSSIA RIBEIRO FERREIRA

RODRIGO SHIMIZU MORADO

ROMERITO OLIVEIRA DA ENCARNAÇÃO

VITOR BARROS VEIGA

WALLACE ROBERTO DOS SANTOS

WANDERSON TOMAZ VALADARES

 

Atribuições:

I - Tratar dos assuntos relacionados ao sistema penal, defendendo a prevalência dos Direitos Humanos no planejamento e na concretização das políticas de segurança pública, na investigação criminal, em todas as fases do processo penal e na execução das penas, medidas de segurança e medidas socioeducativas;

II - Buscar, por todos os meios, a conscientização da população para a importância da humanização do sistema de justiça criminal, através da mudança de paradigmas, com vistas à progressiva desconstrução do sistema de penalização fundado na restrição da liberdade humana, propondo alternativas viáveis de superação do modelo vigente;

III - Elaborar trabalhos escritos e relatórios, emitir pareceres, promover e participar de debates, seminários, palestras, cursos, pesquisas, publicações, eventos e outras atividades que estimulem o estudo crítico do sistema penal e a conscientização sobre suas mazelas, sempre que possível com a colaboração da Escola Superior de Advocacia da OAB-ES;

IV - Promover audiências públicas sobre temas relativos à política criminal e penitenciária, abertas à participação de representantes do poder público e da sociedade civil;

V - Elaborar e propor políticas públicas penitenciárias, em consonância com as diretrizes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando compromisso com a liberdade, com a ética e a democracia, e, especificamente, com a contínua desconstrução do sistema prisional enquanto aparelho reprodutor das desigualdades sociais, promovendo iniciativas capazes de assegurar a efetiva materialização dos direitos constitucionais da pessoa humana presa, sob a perspectiva da reintegração social, da afirmação da individualidade e da cidadania;

VI - Manter permanente contato e articulação com as demais Comissões da OAB-ES, principalmente com a Comissão de Direitos Humanos, bem como com as Subseções da OAB-ES;

VII - Cooperar e promover intercâmbio com outras entidades, movimentos, instituições e organizações, nacionais e internacionais, que tenham objeto identificado com a área de atuação da Comissão;

VIII - Criar e manter atualizado um centro de documentação e de referências bibliográficas para sistematização e controle dos dados e estatísticas sobre as questões relativas ao sistema penal;

IX - Inspecionar as unidades prisionais, de cumprimento de medidas de segurança e de execução de medidas socioeducativas de internação do Estado do Espírito Santo, avaliando a situação e propondo medidas, acompanhada, sempre que possível, de representações das respectivas Subseções da OAB-ES.
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