Institucional

Comissão de Direito Eleitoral e Político

Membros

- Luciano Ceotto (Presidente)
- Munir Abud de Oliveira
- Flávio Fabiano
Atribuições:

I - Auxiliar e incentivar a ESA e outras instituições a promoverem eventos e encontros que visem a qualificação acadêmica dos profissionais que atuam na área de Direito Eleitoral;

II - Promover o debate entre os próprios membros da Comissão, bem como facilitar a discussão dos demais profissionais quando a temas da área;

III - Elaborar estudos, artigos e ensaios quanto aos temas pertinentes, que sirvam para o exercício profissional dos advogados, membros ou não;

IV - Garantir a atuação dos Tribunais de COntas na elaboração e envio das listas a serem enviadas à Justiça Eleitoral;

V - Fiscalizar o envio de informaçãoes e promover a comunicação eficiente entre os órgãos da justiça;

VI - Incentivar a atuação firme e escorreita do Ministério Público Eleitoral nos procedimentos contenciosos e administgrativos que antecedem as eleições;

VII - Acompanhar a realização dos procedimentos preparatórios da Justiça Eleitoral;

VIII - Fiscalizar a alegalidade das resoluções e atos administrativos, bem como exigindo o cumprimento dos prazos vencidos;

IX - Mapear os pontos críticos e requerer a atenção da Justiça Eleitoral quanto à violência e corrupção peculiares deste lugares;

X - Receber denúnciar de ilícitos eleitorais e incentivar sua apuração;

XI - Fiscalizar o cumprimento das formalidades legais durante o escrutínio e sua apuração;

XII - Atuar, sempreque necessário, pelo cumprimento da lei eleitoral;

XIII - Orientar quantos aos direitos assegurados aos eleitores e aos candidatos;

XIV - Fomentar a atuação do Ministério Público no acionamento do contencioso eleitoral;

XV - Fiscalizar o trabalho dos órgãos julgadores e promover a sua eficácia e celeridade;

XVI - Incentivar e promover a educação eleitoral, participando e auxiliando iniciativas que busquem a conscientização política da sociedade (cartilhas, palestras, debates, etc);

XVII - Promover o diálogo com as agremiações partidárias para que haja o efetivo cumprimento da normal eleitoral.

Regimento Interno da Comissão

Capítulo I - Da Competência

Art. 1.° - A Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES tem como finalidade colaborar para o desenvolvimento do Direito Eleitoral no Estado do Espírito Santo e no Brasil, competindo-lhe, dentre outras atribuições:

I - auxiliar o Conselho Seccional e sua Diretoria no encaminhamento de matérias de sua competência, servindo como órgão consultivo e deliberativo no tocante às matérias relativas ao Direito Eleitoral;

II - emitir pareceres sobre os assuntos em que for consultada;

III - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e outros eventos que estimulem o estudo e a discussão do tema que lhe é pertinente;

IV - manifestar-se ex officio sobre matéria de interesse da Comissão;

VI - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

VII - criar e manter atualizado centro de documentação relativa às suas finalidades;

VIII - Combater, dentro de suas prerrogativas, qualquer forma de corrupção ou fraude eleitoral.

Capítulo II - Composição

Art. 2.° - A Comissão de Direito Eleitoral possui caráter temporário e assessório, sendo composta por até dez membros integrantes indicados pelo Conselho Seccional, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário.

§1.º - A Comissão poderá contar ainda com até cinco membros consultivos, conforme interesse e necessidade.

§2.º - A Presidência e Vice-Presidência da Comissão serão indicadas pelo Presidente do Conselho Seccional e a Secretaria será exercida por um dos membros, eleito pelos integrantes da Comissão.

Art. 3.º - Compete ao Presidente da Comissão:

I - dirigir os trabalhos da Comissão;

II - proferir despacho inicial nos processos encaminhados à Comissão, realizando sua distribuição aos Membros para parecer e manifestação, quando for o caso;

III - delegar funções e atribuições aos Membros da Comissão, seguindo critérios de conveniência e oportunidade;

IV - elaborar proposta de calendário anual de reuniões ordinárias mensais da Comissão para o ano subsequente, que será discutida e votada na última reunião ordinária anual;

V - convocar reuniões extraordinárias e fixar sua pauta, a pedido de qualquer dos Membros, do Presidente do Conselho Seccional ou quando entender necessário;

VI - representar a Comissão perante o Conselho Seccional e perante organismos e entidades externas, quando for o caso;

§1.º - Caberá ao Vice-Presidente substituir integralmente o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
§2.º - As atividades administrativas e de apoio à Comissão cabem ao Secretário, conjuntamente com a Secretaria das Comissões do Conselho Seccional, mantendo material específico de documentação, onde serão lançadas as notas e atas de estilo.

Art. 4.° - Compete aos Membros da Comissão:

I - relatar os processos que lhe forem distribuídos;

II - deliberar e votar nas reuniões da Comissão;

III - cumprir as tarefas que lhe forem delegadas ou designadas pelo Presidente;

IV - comparecer às reuniões da Comissão.

Art. 5.° - A falta injustificada a três reuniões da Comissão, consecutivas ou alternadas, implicará em renúncia tácita à condição de Membro da Comissão.

Art. 6.º - A Comissão poderá dividir-se em subcomissões, a critério de seus integrantes, para melhor cumprir seus objetivos.

Capítulo III - Dos Processos e sua Ordem

Art. 7.° - Os autos de processos, inclusive pedidos de pareceres e pronunciamentos em geral, uma vez encaminhados à Comissão, serão conclusos ao Presidente para despacho inicial.

§1.° - O Presidente distribuirá os autos dos processos aos Membros da Comissão, atendendo à sua ordem de chegada e a sistema rigorosamente equitativo e rotatório, pela sequência de antiguidade de inscrições do Membro na OAB-ES.

§2.º - Em sendo encaminhado processo de mero expediente ou de efetiva urgência, poderá o Presidente proferir despacho ou decisão ad referendum da Comissão.

§3.º - O Presidente e os Membros da Comissão poderão, em conjunto ou separadamente, iniciar processos no âmbito da própria Comissão, ficando, neste caso, impedidos de atuarem como Relatores.

Art. 8.º - Uma vez designado Relator, o Membro da Comissão deverá trazer os autos do processo, com o respectivo relatório e voto, na próxima reunião, desde que os tenha recebido com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou na reunião subsequente à próxima, caso o prazo tenha sido menor.

§1.° - Caso o Relator apresente em mesa os autos do processo, com relatórios e voto, este poderá ser apreciado em qualquer reunião ordinária ou extraordinária, independentemente do prazo de antecedência da distribuição.

§ 2.º - Caso não possa comparecer na reunião onde deva apresentar o seu relatório e voto, deverá o Membro encaminhá-los ao Presidente, para que este os leia na reunião.

§3.º - Os Membros poderão pedir vista dos autos do processo após o voto do Relator, caso em que deverão apresentar seu voto, por escrito ou oralmente na reunião ordinária ou extraordinária subsequente.

Art. 9.° - Relatado o processo e lido o voto do Relator, proceder-se-á à sua discussão e votação. Caso seja aprovado, o Presidente lavrará o respectivo termo de aprovação e o encaminhará à Presidência do Conselho Seccional.

Art. 10.º - A Comissão, em qualquer caso, delibera por maioria simples dos presentes à reunião.

Art. 11.º - A critério da Presidência poderá participar das reuniões, como ouvinte ou colaborador, pessoa não integrante da Comissão, sem direito a voto.

Capítulo IV - Disposições Finais

Art. 12.º - Os casos omissos serão apreciados pela própria Comissão, utilizando-se, no que couber, o presente Regimento.

Art. 13.º - O presente Regimento entra em vigor na data da sua aprovação, devendo ser encaminhado à Presidência do Conselho Seccional, para fins de conhecimento e publicidade.

Vitória-ES, Sala das Comissões, dezembro de 2011.

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