Institucional

Comissão de Direito Eleitoral e Político

Membros

CARLA VICENTE PEREIRA

LUCIANO CEOTTO (PRESIDENTE)

FERNANDO DE CRIGNIS PROVETE

FLAVIO FABIANO

GABRIEL INACIO BARBOSA DO ROSARIO

GIORDANO TUÃO LORENCINI

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS

MARIA REGINA COUTO ULIANA

MUNIR ABUD DE OLIVEIRA

RONYELSEN BASTOS FERREIRA

SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELO

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

GABRIEL PONCIO MATTAR

RAPHAEL AMERICANO CAMARA

EVERALDO NEVES NETO CORTELLETI

 

Atribuições:

I - Auxiliar e incentivar a ESA e outras instituições a promoverem eventos e encontros que visem a qualificação acadêmica dos profissionais que atuam na área de Direito Eleitoral;

II - Promover o debate entre os próprios membros da Comissão, bem como facilitar a discussão dos demais profissionais quando a temas da área;

III - Elaborar estudos, artigos e ensaios quanto aos temas pertinentes, que sirvam para o exercício profissional dos advogados, membros ou não;

IV - Garantir a atuação dos Tribunais de COntas na elaboração e envio das listas a serem enviadas à Justiça Eleitoral;

V - Fiscalizar o envio de informaçãoes e promover a comunicação eficiente entre os órgãos da justiça;

VI - Incentivar a atuação firme e escorreita do Ministério Público Eleitoral nos procedimentos contenciosos e administgrativos que antecedem as eleições;

VII - Acompanhar a realização dos procedimentos preparatórios da Justiça Eleitoral;

VIII - Fiscalizar a alegalidade das resoluções e atos administrativos, bem como exigindo o cumprimento dos prazos vencidos;

IX - Mapear os pontos críticos e requerer a atenção da Justiça Eleitoral quanto à violência e corrupção peculiares deste lugares;

X - Receber denúnciar de ilícitos eleitorais e incentivar sua apuração;

XI - Fiscalizar o cumprimento das formalidades legais durante o escrutínio e sua apuração;

XII - Atuar, sempreque necessário, pelo cumprimento da lei eleitoral;

XIII - Orientar quantos aos direitos assegurados aos eleitores e aos candidatos;

XIV - Fomentar a atuação do Ministério Público no acionamento do contencioso eleitoral;

XV - Fiscalizar o trabalho dos órgãos julgadores e promover a sua eficácia e celeridade;

XVI - Incentivar e promover a educação eleitoral, participando e auxiliando iniciativas que busquem a conscientização política da sociedade (cartilhas, palestras, debates, etc);

XVII - Promover o diálogo com as agremiações partidárias para que haja o efetivo cumprimento da normal eleitoral.

Regimento Interno da Comissão

Capítulo I - Da Competência

Art. 1.° - A Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES tem como finalidade colaborar para o desenvolvimento do Direito Eleitoral no Estado do Espírito Santo e no Brasil, competindo-lhe, dentre outras atribuições:

I - auxiliar o Conselho Seccional e sua Diretoria no encaminhamento de matérias de sua competência, servindo como órgão consultivo e deliberativo no tocante às matérias relativas ao Direito Eleitoral;

II - emitir pareceres sobre os assuntos em que for consultada;

III - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e outros eventos que estimulem o estudo e a discussão do tema que lhe é pertinente;

IV - manifestar-se ex officio sobre matéria de interesse da Comissão;

VI - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

VII - criar e manter atualizado centro de documentação relativa às suas finalidades;

VIII - Combater, dentro de suas prerrogativas, qualquer forma de corrupção ou fraude eleitoral.

Capítulo II - Composição

Art. 2.° - A Comissão de Direito Eleitoral possui caráter temporário e assessório, sendo composta por até dez membros integrantes indicados pelo Conselho Seccional, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário.

§1.º - A Comissão poderá contar ainda com até cinco membros consultivos, conforme interesse e necessidade.

§2.º - A Presidência e Vice-Presidência da Comissão serão indicadas pelo Presidente do Conselho Seccional e a Secretaria será exercida por um dos membros, eleito pelos integrantes da Comissão.

Art. 3.º - Compete ao Presidente da Comissão:

I - dirigir os trabalhos da Comissão;

II - proferir despacho inicial nos processos encaminhados à Comissão, realizando sua distribuição aos Membros para parecer e manifestação, quando for o caso;

III - delegar funções e atribuições aos Membros da Comissão, seguindo critérios de conveniência e oportunidade;

IV - elaborar proposta de calendário anual de reuniões ordinárias mensais da Comissão para o ano subsequente, que será discutida e votada na última reunião ordinária anual;

V - convocar reuniões extraordinárias e fixar sua pauta, a pedido de qualquer dos Membros, do Presidente do Conselho Seccional ou quando entender necessário;

VI - representar a Comissão perante o Conselho Seccional e perante organismos e entidades externas, quando for o caso;

§1.º - Caberá ao Vice-Presidente substituir integralmente o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
§2.º - As atividades administrativas e de apoio à Comissão cabem ao Secretário, conjuntamente com a Secretaria das Comissões do Conselho Seccional, mantendo material específico de documentação, onde serão lançadas as notas e atas de estilo.

Art. 4.° - Compete aos Membros da Comissão:

I - relatar os processos que lhe forem distribuídos;

II - deliberar e votar nas reuniões da Comissão;

III - cumprir as tarefas que lhe forem delegadas ou designadas pelo Presidente;

IV - comparecer às reuniões da Comissão.

Art. 5.° - A falta injustificada a três reuniões da Comissão, consecutivas ou alternadas, implicará em renúncia tácita à condição de Membro da Comissão.

Art. 6.º - A Comissão poderá dividir-se em subcomissões, a critério de seus integrantes, para melhor cumprir seus objetivos.

Capítulo III - Dos Processos e sua Ordem

Art. 7.° - Os autos de processos, inclusive pedidos de pareceres e pronunciamentos em geral, uma vez encaminhados à Comissão, serão conclusos ao Presidente para despacho inicial.

§1.° - O Presidente distribuirá os autos dos processos aos Membros da Comissão, atendendo à sua ordem de chegada e a sistema rigorosamente equitativo e rotatório, pela sequência de antiguidade de inscrições do Membro na OAB-ES.

§2.º - Em sendo encaminhado processo de mero expediente ou de efetiva urgência, poderá o Presidente proferir despacho ou decisão ad referendum da Comissão.

§3.º - O Presidente e os Membros da Comissão poderão, em conjunto ou separadamente, iniciar processos no âmbito da própria Comissão, ficando, neste caso, impedidos de atuarem como Relatores.

Art. 8.º - Uma vez designado Relator, o Membro da Comissão deverá trazer os autos do processo, com o respectivo relatório e voto, na próxima reunião, desde que os tenha recebido com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou na reunião subsequente à próxima, caso o prazo tenha sido menor.

§1.° - Caso o Relator apresente em mesa os autos do processo, com relatórios e voto, este poderá ser apreciado em qualquer reunião ordinária ou extraordinária, independentemente do prazo de antecedência da distribuição.

§ 2.º - Caso não possa comparecer na reunião onde deva apresentar o seu relatório e voto, deverá o Membro encaminhá-los ao Presidente, para que este os leia na reunião.

§3.º - Os Membros poderão pedir vista dos autos do processo após o voto do Relator, caso em que deverão apresentar seu voto, por escrito ou oralmente na reunião ordinária ou extraordinária subsequente.

Art. 9.° - Relatado o processo e lido o voto do Relator, proceder-se-á à sua discussão e votação. Caso seja aprovado, o Presidente lavrará o respectivo termo de aprovação e o encaminhará à Presidência do Conselho Seccional.

Art. 10.º - A Comissão, em qualquer caso, delibera por maioria simples dos presentes à reunião.

Art. 11.º - A critério da Presidência poderá participar das reuniões, como ouvinte ou colaborador, pessoa não integrante da Comissão, sem direito a voto.

Capítulo IV - Disposições Finais

Art. 12.º - Os casos omissos serão apreciados pela própria Comissão, utilizando-se, no que couber, o presente Regimento.

Art. 13.º - O presente Regimento entra em vigor na data da sua aprovação, devendo ser encaminhado à Presidência do Conselho Seccional, para fins de conhecimento e publicidade.

Vitória-ES, Sala das Comissões, dezembro de 2011.

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