(27) 3232-5600
     
 
Constituição de Sociedade Individual de Advocacia

  1. Apresentar 2 (duas) vias do requerimento dirigido ao Presidente da OAB-ES, assinado pelo titular de sociedade individual de advocacia;
  2. 01 (uma) via do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado (todas as vias) para arquivamento na OAB/ES + 1 (uma) via, que receberá averbação da OAB/ES;
  3. A razão social deve preencher os requisitos do § 4º do Artigo 16 da Lei 8.906/94, que deverá ter o nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".;
  4. Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (nome completo e assinaturas, RG, CPF); (observar os impedimentos do artigo 228, V do Código Civil/2002);
  5. Declaração de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades do titular, caso não conste no Instrumento de Contrato Social.;
  6. Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 3,5cm à esquerda; NÃO usar papel tipo cartão, ondulado ou muito espesso;
  7. O verso das folhas de assinaturas devem estar TOTALMENTE EM BRANCO;
  8. É obrigatório o titular da sociedade individual de advocacia estar quite com a tesouraria da OAB-ES;
  9. Juntar cópia da Carteira Profissional do advogado que assina o contrato social;
  10. Juntar cópia do comprovante de pagamento da taxa de registro emitido pela Tesouraria da OAB/ES
  11. Valor do registro do contrato social da sociedade individual de advocacia - R$ 222,14. (pagamento efetuado na própria tesouraria da OAB/ES)


Voltar!

 
 
 
© 2017 • Ordem dos Advogados do Brasil - ES • Todos os direitos reservados!