(27) 3232-5600
     
 
COMISSÕES
 
Comissão Especial de Direito do Consumidor
Membros
- Cassio Drumond Magalhães (Presidente).
- Raphael Americano Câmara (Vice Presidente).
- Vanessa Porto Figueiredo (Secretária Geral).
- Daine G. Ornellas Lima (Secretária Adjunta).
- Ana Carolina de Pla Loeffer
- Anderson Robert S. Araujo
- Andre Marques Ferreira
- Andreia Coutinho
- Andreza Suela de Campos
- Claudemir Guaitolini
- Eduardo Calvi Costa
- Evandro Tristão
- Heloisa Helena Musso Dalla
- Herison E. Rodrigues do Nascimento
- Isabella Vieira Marinho
- Juliana Matos de Oliveira
- Kellyane Oliveira Coutinho
- Leonardo Castro de Bone
- Marco Antonio B. Pessoa
- Marco Aurélio Ferreguetti
- Sergio M. França de Souza Filho.
Atribuições:

I - Auxiliar na criação e no desenvolvimento de associações representativas dos consumidores;

II - Atuar junto aos órgãos públicos para a criação da policia especializada em infrações penais de consumo e na efetivação e no aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores;

III - Estabelecer ou acompanhar as convenções coletivas de consumo;

IV - Atuar junto aos órgãos de imprensa ou qualquer outro meio de divulgação e informação sobre tema de interesse do consumidor;

V – Promover entendimentos com as autoridades públicas constituídas, visando ao restabelecimento do direito violado, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos;

VI - Celebrar convênios com organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa do consumidor;

VII - Promover a conscientização da população sobre os direitos do consumidor;

VIII - Viabilizar a atuação da OAB/ES junto ao Procon e demais entidades afins;

IX - Expedir ofícios e/ou representações às autoridades administrativas, judiciais e ao Ministério Público para suscitar questionamento acerca do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor;

X - Denunciar e fazer representações contra crimes à ordem econômica nas relações de consumo;

XI - Abrir discussão sobre juízos causados ao consumidor com a existência de cartel, monopólio, reserva de mercado e qualquer comportamento que vise a inibir a concorrência e diversificação de preço;

XII - Desempenhar outras atribuições pertinentes, inclusive propor ao Conselho ajuizamento de ações de sua competência.

A Comissão de Direito do Consumidor pode se assessorar de entidades interessadas e convidadas para, na condição de consultores, participarem de suas reuniões, com direito de voz.
 
     
 
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