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COMISSÕES
 
Comissão de Advogados Públicos
Membros
- Ricardo Tedoldi Machado (Presidente)
- Josiani Gobbi Marchesi Freire (Vice-Presidente)
- Dalton Santos Morais
- Pedro Gallo Vieira
- Cládui Penedo Madureira
- Ricardo Benetti Fernandes
- Lívia Cipriano Dal Piaz
- Leonardo Zehuri Tovar
- Felipe de Barbosa Menezes
- Rodrigo Santos Neves
- José Guilherme Barbosa de Oliveira
- Elvio Ferreira Sartório
- Eduardo Rocha Lemos
- Michelle Freire Cabral Machado
- George Pereira Alves
- Gilberto José de Santana Júnior
- Ricardo Maulaz de Macedo
- Raony Fonseca Scheffer Pereira
- Bruno Abrahão Gobbi
- Renato Ferrare Ramos
- Gustavo Claudino Pessanha
- Nathalia Fernandes Machado
- Bruno Hemerly Silva
Atribuições:

I - Acompanhar, assistir e promover atos necessários à preservação do exercício da advocacia pública no que tange à questão funcional e à defesa da legalidade dos atos administrativos;

II - Promover eventos (encontros, palestras, seminários, etc.) a respeito da importância da advocacia pública, tanto no campo federal, como estadual e municipal;

III - Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;

IV - Divulgar estudos a respeito da advocacia pública e da sua importância para a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais;

V - Motivar o advogado público a participar da OAB e das políticas públicas por ela implementada;

VI - Manter contato com as Associações e/ou Sindicatos de Advogados Públicos e outras entidades que congreguem advogados públicos;

VII - Promover outras medidas que se façam necessárias ao acompanhamento da atividade e ao desenvolvimento da advocacia pública, em todos os níveis.

Súmulas

Súmulas do Conselho Federal da OAB aprovadas em 2012 que dizem respeito à advocacia pública e servem como diretrizes para atuação junto aos órgãos da advocacia pública municipal, estadual e federal. Entre outros temas, as súmulas tratam da independência técnica funcional, do respeito às prerrogativas profissionais, da inviolabilidade no exercício da profissão e do direito ao percebimento dos honorários advocatícios pelos advogados públicos.

Súmula 1 - O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988.

Súmula 2 - A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.

Súmula 3 - A Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação.

Súmula 4 - As matérias afetas às atividades funcionais, estruturais e orgânicas da Advocacia Pública devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo órgão, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.

Súmula 5 - Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função. As remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

Súmula 6 - Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.

Súmula 7 - Os Advogados Públicos, no exercício de suas atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões judiciais. A responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividade de representação judicial e extrajudicial do advogado público.

Súmula 8 - Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida.

Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

Súmula 10 - Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.
 
     
 
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