Daniel Resende Zavatário Simões

Reformas Econômicas e jogo Social

Em um lado estão os ajustes fiscais, em outro os preponderantes impactos nos setores sociais. Por isso, antes de normatizar em caráter constitucional, cabe ao Congresso Nacional e ao Governo Federal centralizar essa política no sentido de criar uma intersetorialidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios através de negociações bilaterais.

A liberação de 400 bilhões de reais aos estados e municípios em 15 anos, conforme prevê a PEC do pacto federativo, na prática, tende a formar laços de unilateralidade da União para com os Estados e Municípios, de modo que estes se beneficiarão com verbas advindas daquela em sede de convênio.

Entretanto, a dúvida paira quanto às possíveis consequências para os cofres públicos federais. É notório que as administrações estaduais e municipais, em vários aspectos, necessitam de mais recursos em comparação ao Governo Federal, pois aquelas administram, por exemplo, os serviços públicos de saúde e educação do ensino básico ao médio, restando a este uma tarefa menos árdua.

Em contrapartida, a União é responsável por guarnecer várias classes amparadas por garantias previstas na Constituição Federal e nas leis, tais como o Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos e pessoas com deficiência independentemente de contribuição previdenciária perante estes.

Todavia, com o advento da recente reforma da previdência, tal garantia restará prejudicada ante a diminuição da arrecadação de contribuições previdenciárias. Isso porque, a redução do tempo de contribuição e da idade mínima para aposentar e do percentual para calcular o fator previdenciário, certamente, induzirá os contribuintes a investirem na previdência privada, isto é, um grande desfalque econômico para a previdência pública, sobretudo, para os beneficiários da seguridade social não contribuintes.

Nesse sentido, seria relevante incluir na reforma do pacto federativo, a reserva de um percentual das verbas federais provenientes dos royalties do petróleo, dentre outras receitas de capital para destinar ao pagamento dos benefícios de prestação continuada. Inclusive porque as pessoas com deficiência gozam de prioridade em razão dos investimentos públicos.

Nesse contexto, também se cogitar o manejo dos recursos enviados à educação superior e técnica administradas pelo Governo Federal, havendo ainda possibilidade de aderência a esta gestão, a educação básica, eis o Projeto de Lei 337/2016, em que seu autor Senador Cristovão Buarque enfatizou que será possível federalizar a educação mediante os recursos oriundos do pré-sal.

A todo modo, a regulamentação da destinação de um valor específico da União às esferas estaduais e municipais não deve ser muito permissiva ao estipular uma quantia única, e sim entender que a receita pública sempre oscila, podendo, aumentar ou diminuir em relação à receita estimada.

Por essa análise, é de se concordar com a reforma do pacto federativo na parte em que se descarta o plano plurianual por presumir que a receita tanto líquida quanto de capital são de eficácia aleatória e, assim, promover um ajuste nas contas públicas, sem prejuízo das garantias fundamentais a serem asseguradas, principalmente aquelas em caráter de urgência e prioridade a oferta perante o poder público.


Daniel é advogado e secretário geral da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência

      

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