Victor Alexandre Paulo Comeira

O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENQUANTO NECESSÁRIO À DEMOCRACIA, em uma pequena retrospectiva do recente comportamento do Governo Federal quanto ao tema

 

O Brasil se surpreendeu quando boa parte dos dados referentes à pandemia de COVID no país foram retirados no dia 05/06/2020 do site dedicado criado pelo Governo Federal. O site saiu do ar com aviso de manutenção, para então retornar sem a contagem cumulativa de contaminações pela doença e dos óbitos decorrentes. Ocorre que o direito de acesso à informação é assegurado a todos, nos termos do artigo 5º, inciso XIV da nossa Lei Maior.

A surpresa talvez tenha se dado mais por se tratar do assunto que atualmente mais preocupa o brasileiro, e menos pelo ineditismo da medida: o mandato presidencial não chegou à metade e já se amontoavam medidas tomadas pelo Governo Federal na contramão da transparência; ora frustradas por reação dos outros Poderes da República, no mais perfeito exercício do mecanismo constitucional de freios e contrapesos (“checks and balances”), por meio do qual os excessos de um dos poderes é tolhido pelos demais, ora pelo retroceder estratégico do Governo Federal, frente às iminentes derrota e vergonha políticas.  

Excluídas possibilidades interpretativas quanto a erros administrativos ou motivações políticas, objetiva e cronologicamente, observamos notadamente [[1]]:

Em janeiro/2019:

A tentativa frustrada de alteração na Lei de Acesso à Informação, via Decreto, para ampliar a lista de agentes públicos aptos a decretar sigilo ultrassecreto e secreto a informações públicas, retirada após pressão da sociedade e risco de derrota no Congresso.

Em abril/2019:

A extinção via decreto (Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019) de numerosos conselhos federais - que não somente permitem uma administração mais eficiente, como são órgãos de transparência e controle social - até mesmo os instituídos por lei, uma vez feito de forma geral. Sob o risco de sustação pelo Congresso Nacional, surge novo Decreto no mês seguinte (Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019), retificando o excesso inconstitucional em revogar normas instituídas por lei, excesso ao poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo pela Constituição, e pela  reflexa interferência ao livre do exercício do Poder Legislativo.

O sigilo do Ministério da Economia sobre os estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC da reforma da Previdência. Quando o Congresso Nacional sinalizava que derrubaria o sigilo, parte dos dados foi liberada. Em uma Democracia com crise de representatividade já há tanto tempo como a nossa, a medida apenas trouxe mais ilegitimidade à PEC apresentada, que viu seu debate esvaziado. Após pressão parlamentar, desnecessário discorrer sobre o alcance nacional geral do assunto a ser debatido, os números foram liberados.

O corte no orçamento para a realização do Censo 2020, com impacto sobre os dados produzidos pela pesquisa e a comparabilidade com os anos anteriores.

A censura de um estudo da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) que mostrou não existir uma epidemia de uso de drogas no país. Três meses depois, após intensa pressão, o governo liberou os dados.

Em julho/2019

O veto presidencial de trecho de lei que assegurava a proteção de dados dos autores de pedidos de acesso a informações. O texto garantia que a identidade do requerente não circularia por todos os órgãos e departamentos acionados para o envio da resposta.

Em agosto/2019

A classificação como "reservadas" as informações sobre o registro de visitantes dos palácios da Alvorada e do Jaburu. Esses dados ficarão sob sigilo por cinco anos.

A desqualificação por ambos Presidente da República e Ministro do Meio Ambiente dos dados do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) sobre desmatamento e queimadas, em seguida exonerando o então diretor do INPE, Ricardo Galvão, após este defender as informações produzidas e divulgadas pelo Instituto, referência a diversos países para pesquisas sobre clima e em especial sobre a Floresta Amazônica.

Em março/2020

A suspensão via medida provisória (928/2020) dos prazos de atendimento a pedidos de informação e limitação recursal determinados na Lei de Acesso. A medida foi suspensa após liminar do STF e referendada pelo Plenário [[2]] em 30/04/2020.

Em junho/2020

A restrição de acesso aos Dados da Covid-19 pelo Ministério da Saúde, que deixou de informar o total de mortes e de casos confirmados, dentre outras facilidades gráficas. A medida gerou reação da sociedade civil, do Congresso e do Judiciário, o que levou o Governo a recuar, com a procedência da MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 690/DF [[3]] , para restabelecer a divulgação das referidas informações na qualidade e extensão anteriores; assim versou:

“Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR AO MINISTRO DA SAÚDE QUE MANTENHA, EM SUA INTEGRALIDADE, A DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA (COVID-19), INCLUSIVE NO SÍTIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E COM OS NÚMEROS ACUMULADOS DE OCORRÊNCIAS, EXATAMENTE CONFORME REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA 04 DE JUNHO”

A exclusão do relatório anual dos direitos humanos, o Disque Direitos Humanos, os indicadores de violência policial no Brasil. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, há inconsistência nos dados coletados. Permissa vênia, os dados deveriam ser disponibilizados, com as ressalvas apontando as inconsistências: dados sobre assunto tão importante, sobre o exercício do monopólio da força pelo Estado, não pode simplesmente serem sonegados assim.

A adoção pela CGU (Controladoria Geral da União) do entendimento de que pareceres jurídicos usados para embasar a sanção e vetos presidenciais a projetos de lei aprovados no Congresso são sigilosos - baseada em um procedimento não previsto na LAI e em contradição si própria.

Ipso facto, para serem e se manterem “independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, não raramente demanda firmeza de uns sobre os outros, na intensidade necessária a restabelecer tal harmonia, tudo nos termos já previstos na Constituição.

O direito de acesso à informação não se presta a satisfazer a mera curiosidade popular. A sociedade não tem mera curiosidade sobre quantos e como padecem os brasileiros, nem sobre como ou se o Governo está tomando as medidas necessárias; tem, sim, o direito de verificar se os parcos recursos de um Erário que já vinha combalido estão sendo aplicados com a prioridade que o direito à vida ostenta, não por acaso o primeiro direito fundamental listado no artigo 5º da Constituição.

Não fosse assim, como saberia o povo se o Governo preferiu aplicar recursos em propaganda, em vez de assistência aos desamparados? Em renúncias fiscais, em vez de políticas de redução de desigualdades? Em licitações concedidas em compadrios, em detrimento da isonomia e do interesse público, razão maior e última de todo ato administrativo? Em secretos gastos em cartões corporativos de autoridades públicas? [[4]]

Esse tal direito fundamental visa a transparência necessária que viabilize a participação e o controle social, bem como a eventual responsabilização de autoridades públicas[[5]]; um direito humano tão amplo, que, a mesmo tempo, limita a ação do Estado sobre o cidadão (uma vez que salvo no que afete à segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo), bem como possibilita a participação e o controle da administração; direito, então, indissociável à democracia e ao pluralismo político).

Pode-se concluir que o direito à informação é fundamental a toda Democracia que se pretenda minimamente material. Para tanto, deve buscar a máxima abertura, obrigação de publicar, promoção de um governo aberto,  procedimentos que facilitem o acesso, custos não impeditivos, reuniões abertas, precedência da divulgação,  proteção a denunciantes.

 

Na evolução de nossa história democrática, vemos o surgimento da Lei Complementar 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências)  e Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012), com a obrigatoriedade de disponibilização de dados e informações em conteúdo bastante e de qualidade [[6]], detalhado, objetivo e claro, e sob amplas formas divulgado, com acessibilidade [[7]]; tudo, marcos que devem ser aprimorados, jamais diminuídos, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação ao Retrocesso [[8]].


Quanto à transparência no fornecimento as informações, entende-se por necessárias a Transparência Ativa - independente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos em seus sítios na Internet – e a Transparência Passiva - com o objetivo de  atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

Conclusivamente, podemos verificar que no Brasil, democracia jovem que é, os arroubos que visam retrocessos quanto ao esclarecimento, participação e controle social pelo povo tiveram uma escalada recente, mas nem por isso, as instituições deixaram de cumprir seu papel.

Restaram queixosos aqueles que ousaram aviltar direitos tão centrais no regime democrático, ora alegando não poderem governar, ora alegando interferência em suas competências, em um cinismo sobre o qual teremos dificuldades em explicar às gerações futuras: como pudemos por tanto tempo tolerá-lo?

De certo, a esperança não ingênua de sucesso na resistência aos éolos de um levante autoritário, que se apresenta por todo o mundo e que tampouco é inédito. Poucas vezes o resgate do Império da Lei (Rule of Law) se fez tão necessário; o resgate do império da Lei maiúscula, não da lei hipócrita, que mera e formalmente chancela autoritarismos; o resgate da Lei essencial, a materialização da vontade popular democraticamente expressa e instituída, Lei principiológica e fundante da legitimidade de qualquer Governo e até mesmo de qualquer Estado: a dignidade humana, inarredável de toda Democracia.

 

VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA é advogado, Especialista em Direito Penal e Processual Penal e membro das comissões de Direito Criminal e Política Penitenciária e de Diversidade Sexual e de Gênero e da OAB-ES.

 

Notas:

[1]Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/veja-medidas-de-bolsonaro-que-reduziram-transparencia-no-governo-desde-2019.shtml , trechos adaptados. Acesso em 22/06/2020.

 

[2] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6351.pdf  , acesso em 22/06/2020.

 

[3] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF690cautelar.pdf , acesso em 22/06/2020.

 

[4] Qualquer semelhança não é mera coincidência com a realidade; acessos em 22/05/2020:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-vai-investigar-uso-de-verba-do-bolsa-familia-para-bancar-propaganda-do-governo,70003329279

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-painel-de-renuncias-tributarias-federais.htm

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gestores-municipais-sao-condenados-por-dispensar-licitacao-em-programa-contra-o-trabalho-infantil.aspx

https://www.conjur.com.br/2019-nov-07/stf-derruba-sigilo-gastos-presidente-republica - ADPF 129

[5] No paradigmático RHD 22/DF, DJ, 1-9-95, pelo Ministro CELSO DE MELLO: “o modelo jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.”

 

[6] Nesse esteio, do critério qualitativo da informação prestada, atualmente se desenvolve um grande debate sobre o direito à não-desinformação, o necessário combate às hoje elegantemente chamadas “fakenews”, eufemismo pra velha mentira, fofoca, boato, inclusive em debates parlamentares visando combate-las efetivamente, bem como Inquérito no TSE e CPMI instalada atualmente no Congresso Nacional sobre o tema - Como lembrado pelo colega da OAB sul-mato-grossense Marco Aurélio de Oliveira Rocha em https://www.migalhas.com.br/depeso/325902/o-poder-da-desinformacao-fake-news-desonestidade-intelectual-e-pos-verdade  , acesso em 22/06/2020).

[7] Verificamos uma aproximação com o princípio constitucional da Publicidade, porém não se confundindo com este, até mesmo porque a mera publicidade tampouco atende materialmente ao acesso à informação.

 

[8]  Para Ingo W. Sarlet, o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)”

SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.

 

 

 

 

 

[1]Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/veja-medidas-de-bolsonaro-que-reduziram-transparencia-no-governo-desde-2019.shtml , trechos adaptados. Acesso em 22/06/2020.

[2] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6351.pdf  , acesso em 22/06/2020.

[3] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF690cautelar.pdf , acesso em 22/06/2020.

 

[4] Qualquer semelhança não é mera coincidência com a realidade; acessos em 22/05/2020:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-vai-investigar-uso-de-verba-do-bolsa-familia-para-bancar-propaganda-do-governo,70003329279

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-painel-de-renuncias-tributarias-federais.htm

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gestores-municipais-sao-condenados-por-dispensar-licitacao-em-programa-contra-o-trabalho-infantil.aspx

https://www.conjur.com.br/2019-nov-07/stf-derruba-sigilo-gastos-presidente-republica - ADPF 129

[5] No paradigmático RHD 22/DF, DJ, 1-9-95, pelo Ministro CELSO DE MELLO: “o modelo jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.”

 

[6] Nesse esteio, do critério qualitativo da informação prestada, atualmente se desenvolve um grande debate sobre o direito à não-desinformação, o necessário combate às hoje elegantemente chamadas “fakenews”, eufemismo pra velha mentira, fofoca, boato, inclusive em debates parlamentares visando combate-las efetivamente, bem como Inquérito no TSE e CPMI instalada atualmente no Congresso Nacional sobre o tema - Como lembrado pelo colega da OAB sul-mato-grossense Marco Aurélio de Oliveira Rocha em https://www.migalhas.com.br/depeso/325902/o-poder-da-desinformacao-fake-news-desonestidade-intelectual-e-pos-verdade  , acesso em 22/06/2020).

 

[7] Para Ingo W. Sarlet, o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)”

SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.

 

[8] Para Ingo W. Sarlet, o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)”

SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.

 

 

O Brasil se surpreendeu quando boa parte dos dados referentes à pandemia de COVID no país foram retirados no dia 05/06/2020 do site dedicado criado pelo Governo Federal. O site saiu do ar com aviso de manutenção, para então retornar sem a contagem cumulativa de contaminações pela doença e dos óbitos decorrentes. Ocorre que o direito de acesso à informação é assegurado a todos, nos termos do artigo 5º, inciso XIV da nossa Lei Maior.

A surpresa talvez tenha se dado mais por se tratar do assunto que atualmente mais preocupa o brasileiro, e menos pelo ineditismo da medida: o mandato presidencial não chegou à metade e já se amontoavam medidas tomadas pelo Governo Federal na contramão da transparência; ora frustradas por reação dos outros Poderes da República, no mais perfeito exercício do mecanismo constitucional de freios e contrapesos (“checks and balances”), por meio do qual os excessos de um dos poderes é tolhido pelos demais, ora pelo retroceder estratégico do Governo Federal, frente às iminentes derrota e vergonha políticas.  

Excluídas possibilidades interpretativas quanto a erros administrativos ou motivações políticas, objetiva e cronologicamente, observamos notadamente [[1]]:

Em janeiro/2019:

A tentativa frustrada de alteração na Lei de Acesso à Informação, via Decreto, para ampliar a lista de agentes públicos aptos a decretar sigilo ultrassecreto e secreto a informações públicas, retirada após pressão da sociedade e risco de derrota no Congresso.

Em abril/2019:

A extinção via decreto (Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019) de numerosos conselhos federais - que não somente permitem uma administração mais eficiente, como são órgãos de transparência e controle social - até mesmo os instituídos por lei, uma vez feito de forma geral. Sob o risco de sustação pelo Congresso Nacional, surge novo Decreto no mês seguinte (Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019), retificando o excesso inconstitucional em revogar normas instituídas por lei, excesso ao poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo pela Constituição, e pela  reflexa interferência ao livre do exercício do Poder Legislativo.

O sigilo do Ministério da Economia sobre os estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC da reforma da Previdência. Quando o Congresso Nacional sinalizava que derrubaria o sigilo, parte dos dados foi liberada. Em uma Democracia com crise de representatividade já há tanto tempo como a nossa, a medida apenas trouxe mais ilegitimidade à PEC apresentada, que viu seu debate esvaziado. Após pressão parlamentar, desnecessário discorrer sobre o alcance nacional geral do assunto a ser debatido, os números foram liberados.

O corte no orçamento para a realização do Censo 2020, com impacto sobre os dados produzidos pela pesquisa e a comparabilidade com os anos anteriores.

A censura de um estudo da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) que mostrou não existir uma epidemia de uso de drogas no país. Três meses depois, após intensa pressão, o governo liberou os dados.

Em julho/2019

O veto presidencial de trecho de lei que assegurava a proteção de dados dos autores de pedidos de acesso a informações. O texto garantia que a identidade do requerente não circularia por todos os órgãos e departamentos acionados para o envio da resposta.

Em agosto/2019

A classificação como "reservadas" as informações sobre o registro de visitantes dos palácios da Alvorada e do Jaburu. Esses dados ficarão sob sigilo por cinco anos.

A desqualificação por ambos Presidente da República e Ministro do Meio Ambiente dos dados do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) sobre desmatamento e queimadas, em seguida exonerando o então diretor do INPE, Ricardo Galvão, após este defender as informações produzidas e divulgadas pelo Instituto, referência a diversos países para pesquisas sobre clima e em especial sobre a Floresta Amazônica.

Em março/2020

A suspensão via medida provisória (928/2020) dos prazos de atendimento a pedidos de informação e limitação recursal determinados na Lei de Acesso. A medida foi suspensa após liminar do STF e referendada pelo Plenário [[2]] em 30/04/2020.

Em junho/2020

A restrição de acesso aos Dados da Covid-19 pelo Ministério da Saúde, que deixou de informar o total de mortes e de casos confirmados, dentre outras facilidades gráficas. A medida gerou reação da sociedade civil, do Congresso e do Judiciário, o que levou o Governo a recuar, com a procedência da MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 690/DF [[3]] , para restabelecer a divulgação das referidas informações na qualidade e extensão anteriores; assim versou:

“Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR AO MINISTRO DA SAÚDE QUE MANTENHA, EM SUA INTEGRALIDADE, A DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA (COVID-19), INCLUSIVE NO SÍTIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E COM OS NÚMEROS ACUMULADOS DE OCORRÊNCIAS, EXATAMENTE CONFORME REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA 04 DE JUNHO”

A exclusão do relatório anual dos direitos humanos, o Disque Direitos Humanos, os indicadores de violência policial no Brasil. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, há inconsistência nos dados coletados. Permissa vênia, os dados deveriam ser disponibilizados, com as ressalvas apontando as inconsistências: dados sobre assunto tão importante, sobre o exercício do monopólio da força pelo Estado, não pode simplesmente serem sonegados assim.

A adoção pela CGU (Controladoria Geral da União) do entendimento de que pareceres jurídicos usados para embasar a sanção e vetos presidenciais a projetos de lei aprovados no Congresso são sigilosos - baseada em um procedimento não previsto na LAI e em contradição si própria.

 

Ipso facto, para serem e se manterem “independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, não raramente demanda firmeza de uns sobre os outros, na intensidade necessária a restabelecer tal harmonia, tudo nos termos já previstos na Constituição.

O direito de acesso à informação não se presta a satisfazer a mera curiosidade popular. A sociedade não tem mera curiosidade sobre quantos e como padecem os brasileiros, nem sobre como ou se o Governo está tomando as medidas necessárias; tem, sim, o direito de verificar se os parcos recursos de um Erário que já vinha combalido estão sendo aplicados com a prioridade que o direito à vida ostenta, não por acaso o primeiro direito fundamental listado no artigo 5º da Constituição.

Não fosse assim, como saberia o povo se o Governo preferiu aplicar recursos em propaganda, em vez de assistência aos desamparados? Em renúncias fiscais, em vez de políticas de redução de desigualdades? Em licitações concedidas em compadrios, em detrimento da isonomia e do interesse público, razão maior e última de todo ato administrativo? Em secretos gastos em cartões corporativos de autoridades públicas? [[4]]

Esse tal direito fundamental visa a transparência necessária que viabilize a participação e o controle social, bem como a eventual responsabilização de autoridades públicas[[5]]; um direito humano tão amplo, que, a mesmo tempo, limita a ação do Estado sobre o cidadão (uma vez que salvo no que afete à segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo), bem como possibilita a participação e o controle da administração; direito, então, indissociável à democracia e ao pluralismo político).

Pode-se concluir que o direito à informação é fundamental a toda Democracia que se pretenda minimamente material. Para tanto, deve buscar a máxima abertura, obrigação de publicar, promoção de um governo aberto,  procedimentos que facilitem o acesso, custos não impeditivos, reuniões abertas, precedência da divulgação,  proteção a denunciantes.

 

Na evolução de nossa história democrática, vemos o surgimento da Lei Complementar 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências)  e Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012), com a obrigatoriedade de disponibilização de dados e informações em conteúdo bastante e de qualidade [[6]], detalhado, objetivo e claro, e sob amplas formas divulgado, com acessibilidade [[7]]; tudo, marcos que devem ser aprimorados, jamais diminuídos, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação ao Retrocesso [[8]].


Quanto à transparência no fornecimento as informações, entende-se por necessárias a Transparência Ativa - independente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos em seus sítios na Internet – e a Transparência Passiva - com o objetivo de  atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

Conclusivamente, podemos verificar que no Brasil, democracia jovem que é, os arroubos que visam retrocessos quanto ao esclarecimento, participação e controle social pelo povo tiveram uma escalada recente, mas nem por isso, as instituições deixaram de cumprir seu papel.

Restaram queixosos aqueles que ousaram aviltar direitos tão centrais no regime democrático, ora alegando não poderem governar, ora alegando interferência em suas competências, em um cinismo sobre o qual teremos dificuldades em explicar às gerações futuras: como pudemos por tanto tempo tolerá-lo?

De certo, a esperança não ingênua de sucesso na resistência aos éolos de um levante autoritário, que se apresenta por todo o mundo e que tampouco é inédito. Poucas vezes o resgate do Império da Lei (Rule of Law) se fez tão necessário; o resgate do império da Lei maiúscula, não da lei hipócrita, que mera e formalmente chancela autoritarismos; o resgate da Lei essencial, a materialização da vontade popular democraticamente expressa e instituída, Lei principiológica e fundante da legitimidade de qualquer Governo e até mesmo de qualquer Estado: a dignidade humana, inarredável de toda Democracia.

 

VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA é advogado, Especialista em Direito Penal e Processual Penal e membro das comissões de Direito Criminal e Política Penitenciária e de Diversidade Sexual e de Gênero e da OAB-ES.

 

Notas:

[1]Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/veja-medidas-de-bolsonaro-que-reduziram-transparencia-no-governo-desde-2019.shtml , trechos adaptados. Acesso em 22/06/2020.

 

[2] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6351.pdf  , acesso em 22/06/2020.

 

[3] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF690cautelar.pdf , acesso em 22/06/2020.

 

[4] Qualquer semelhança não é mera coincidência com a realidade; acessos em 22/05/2020:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-vai-investigar-uso-de-verba-do-bolsa-familia-para-bancar-propaganda-do-governo,70003329279

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-painel-de-renuncias-tributarias-federais.htm

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gestores-municipais-sao-condenados-por-dispensar-licitacao-em-programa-contra-o-trabalho-infantil.aspx

https://www.conjur.com.br/2019-nov-07/stf-derruba-sigilo-gastos-presidente-republica - ADPF 129

[5] No paradigmático RHD 22/DF, DJ, 1-9-95, pelo Ministro CELSO DE MELLO: “o modelo jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.”

 

[6] Nesse esteio, do critério qualitativo da informação prestada, atualmente se desenvolve um grande debate sobre o direito à não-desinformação, o necessário combate às hoje elegantemente chamadas “fakenews”, eufemismo pra velha mentira, fofoca, boato, inclusive em debates parlamentares visando combate-las efetivamente, bem como Inquérito no TSE e CPMI instalada atualmente no Congresso Nacional sobre o tema - Como lembrado pelo colega da OAB sul-mato-grossense Marco Aurélio de Oliveira Rocha em https://www.migalhas.com.br/depeso/325902/o-poder-da-desinformacao-fake-news-desonestidade-intelectual-e-pos-verdade  , acesso em 22/06/2020).

[7] Verificamos uma aproximação com o princípio constitucional da Publicidade, porém não se confundindo com este, até mesmo porque a mera publicidade tampouco atende materialmente ao acesso à informação.

 

[8]  Para Ingo W. Sarlet, o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)”

SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.

 

 

 

 

 

[1]Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/veja-medidas-de-bolsonaro-que-reduziram-transparencia-no-governo-desde-2019.shtml , trechos adaptados. Acesso em 22/06/2020.

[2] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6351.pdf  , acesso em 22/06/2020.

[3] Íntegra de decisão em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF690cautelar.pdf , acesso em 22/06/2020.

 

[4] Qualquer semelhança não é mera coincidência com a realidade; acessos em 22/05/2020:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-vai-investigar-uso-de-verba-do-bolsa-familia-para-bancar-propaganda-do-governo,70003329279

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-painel-de-renuncias-tributarias-federais.htm

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gestores-municipais-sao-condenados-por-dispensar-licitacao-em-programa-contra-o-trabalho-infantil.aspx

https://www.conjur.com.br/2019-nov-07/stf-derruba-sigilo-gastos-presidente-republica - ADPF 129

[5] No paradigmático RHD 22/DF, DJ, 1-9-95, pelo Ministro CELSO DE MELLO: “o modelo jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.”

 

[6] Nesse esteio, do critério qualitativo da informação prestada, atualmente se desenvolve um grande debate sobre o direito à não-desinformação, o necessário combate às hoje elegantemente chamadas “fakenews”, eufemismo pra velha mentira, fofoca, boato, inclusive em debates parlamentares visando combate-las efetivamente, bem como Inquérito no TSE e CPMI instalada atualmente no Congresso Nacional sobre o tema - Como lembrado pelo colega da OAB sul-mato-grossense Marco Aurélio de Oliveira Rocha em https://www.migalhas.com.br/depeso/325902/o-poder-da-desinformacao-fake-news-desonestidade-intelectual-e-pos-verdade  , acesso em 22/06/2020).

 

[7] Para Ingo W. Sarlet, o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)”

SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.

 

[8] Para Ingo W. Sarlet, o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)”

SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.

 

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