Flávia Esteves Lamas Silva

Como a desigualdade tributária impacta o desenvolvimento do Brasil

Por que a desigualdade de gênero prejudica o desenvolvimento do Brasil? Primeiramente, porque no Estado Democrático de Direito a isonomia é um princípio determinante para toda a ordem sistêmica de tributos.

É de impressionar a desigualdade de gênero existente em nossa legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF), tema este que, inclusive, deveria ser pauta da reforma tributária brasileira, pois, além de eliminar desigualdades de gênero, seria uma excelente oportunidade infraconstitucional de ajustar a tributação das famílias.

A nossa Constituição de 1988 prevê, em seu Artigo 150, o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, bem como estabelece permanente redução das desigualdades sociais ou regionais e de implementação do desenvolvimento (arts 3 º e 5º da CF) .

Isso nos leva a refletir sobre qual motivação seria aceitável para que, no século XXI, ainda possa existir tanta discriminação e quebra de isonomia, em matéria tributária, entre homens e mulheres. Qual a verdadeira motivação para a continuidade desta quebra de princípios?

Uma sociedade que é estruturada no princípio da hierarquia, necessariamente é dividida entre superiores e inferiores. E a humanidade, mesmo desejando mais liberdade quando tem poder de escolha, opta por mandar a obedecer. E mesmo amando a igualdade, o indivíduo escolhe a hierarquia, caso esteja situado no topo da escala social.

Desta forma, devemos analisar os direitos constitucionais dos cidadãos, não somente por meio de um ponto de vista econômico, mas também através da oferta aos mesmos de uma cidadania fiscal.

Neste sentido, ao levarmos em consideração o problema do mínimo existencial e do desenvolvimento da capacidade de cada cidadão, é importante considerar que o princípio da capacidade contributiva previsto em nossa Constituição Federal em seu Artigo 145 deve ser considerado diretriz obrigatória em todo ordenamento tributário, e não somente aos impostos, entendimento este que é aplicado também pelo Supremo Tribunal Federal.

Buscando alcançar a justiça tributária, o contribuinte que obtém renda maior pagará então maior tributação, bem como o oposto, pois assim todos os contribuintes suportarão de forma igualitária as despesas e os investimentos necessários à manutenção da atividade estatal, e desta forma os tributos serão pagos na mesma proporção, resguardando assim o mínimo vital para a sobrevivência ou desenvolvimento das capacidades básicas.

Ocorre que o legislador não definiu qual seria o mínimo vital para ocorrência da garantia da condição humana. Daí a grande dificuldade que incorre o atual sistema jurídico tributário/humanitário em conceber a não aplicação de princípios constitucionais mediante a ausência de regras infraconstitucionais.

Conforme se pode observar, é notório que a desigualdade de gênero na tributação impacta diretamente o desenvolvimento do país, porque uma tributação diferenciada para as mulheres, e a forma que isso repercute no mercado de trabalho e na diferenciação dos preços dos produtos consumidos por elas, afeta a tributação de toda família.

Assim, a igualdade entre homens e mulheres merece total atenção. O tema tributação das mulheres, que também é conhecido como “tax women”, “pink tax” ou “gender bias” – termos que estão adquirindo cada vez mais importância pelo fato de fazer saltar aos olhos um fato óbvio, mas que ninguém presta muita atenção – aponta para uma constatação: as diferenças de preços e tributos destinados a mulheres.

Os produtos destinados a elas, em sua maioria, têm o preço mais elevado, o que demonstra a forte desigualdade tributária entre os gêneros. As diferenças mais gritantes encontradas são nos impostos sobre a renda e sobre o consumo, e como exemplo podemos citar os produtos de autocuidados diários como: desodorantes, sabonetes e produtos pessoais, entre eles o absorvente íntimo.

Esses produtos são mais caros que o dos homens, mesmo sem haver qualquer motivação objetiva para isso. Ocorre que, no mercado de trabalho, a maioria das mulheres ganha menos do que os homens. Logo, se elas pagam mais caro e recebem menos, fica perceptível a instauração de uma tributação regressiva nos impostos sobre renda e consumo, prática recorrente no Brasil e em vários outros países do mundo, infelizmente.

Atualmente, no Brasil, o sistema demonstra uma discriminação no tratamento quanto às manifestações de capacidade contributiva, pois há uma ausência de atualização das tabelas do IRPF, tanto no que se refere aos casos em que há deduções com saúde e educação, por exemplo, bem como nos que não existem qualquer diferenciação para famílias muito grandes. Sem mencionar as mulheres divorciadas que, apesar de possuírem dependentes, continuam com a mesma faixa de dedução que os homens.

Curioso é que quanto mais igualdade de gênero e condições sociais, maiores serão as atividades econômicas das pessoas e os benefícios virão através do desenvolvimento da sociedade como um todo. Está aí a grande riqueza do assunto, pois a desigualdade tributária prejudica a concretização do desenvolvimento.

Portanto, é preciso ressaltar, com a presente conclusão, a urgência da inclusão de uma reforma infraconstitucional dentro da reforma tributária, pois esta não deve e não pode ficar excluída. É preciso que as isonomias e a reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física sejam legisladas e executadas, ampliando suas metodologias e bases de dedução, eliminando desigualdades, dando forma ao verdadeiro significado ao que chamamos de justiça tributária.

Flávia Esteves Lamas Silva é advogada, especialista de Direito Empresarial e em Direitos Humanos e membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES.

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