Ana Paula Pitta de Moura

As principais novidades da nova Lei de Franquias

O sistema de franquias já está consagrado em nossa economia, oferecendo, via de regra, importantes vantagens competitivas a todos os agentes envolvidos nesse tipo de contratação. Para o franqueado, é a chance de investir em um modelo de negócio já testado, aprimorado e aprovado do ponto de vista mercadológico, o que sem dúvida aumenta exponencialmente a chance de sucesso do empreendimento. E, para o franqueador, trata-se de uma forma de expansão extremamente eficaz, sem a necessidade de investimentos vultosos e com os riscos do negócio partilhados com o franqueado.

Portanto, de forma bem básica, a franquia é uma forma de se otimizar os resultados do negócio, ao mesmo tempo em que se reduz os riscos inerentes a qualquer empreendimento. Não surpreende, portanto, que seja um modelo contratual largamente difundido, em nível nacional e internacional. A Global Entrepreneuship Monitor – GEM, consórcio formado por representantes de instituições acadêmicas de primeira linha em diversos países e que se dedica a estudar o empreendorismo ao redor do mundo, realizou uma pesquisa recente cujo resultado indica que cerca de cinquenta e dois milhões de brasileiros possuem um negócio próprio, a maior taxa dentre os países do BRICS. Embora a pesquisa não faça menção especificamente a este ponto, não é implausível imaginar que uma parte significativa de tais negócios seja de franquias. Indubitavelmente, é um setor da economia importantíssimo, que movimenta recursos expressivos e que faz parte da vida de milhões de brasileiros, seja como empreendedores, colaboradores de negócios franqueados, fornecedores ou consumidores.

Nesse contexto, a Lei 8955/94 vinha regulando as relações envolvendo contratos de franquia com relativa eficiência, porém com algumas lacunas que acabavam gerando demandas no Poder Judiciário. Assim, a nova Lei 13966, sancionada em 27/12/2019 e que entrará em vigor no final de março, veio promover ajustes necessários e positivar alguns entendimentos jurisprudenciais que vinham sendo aplicados na prática. Dessa forma, a nova legislação promove maior segurança jurídica e amplia a transparência no mercado de franquias. A seguir, vejamos as principais novidades.

De início, a novel legislação traça um conceito atualizado de franquia e deixa expressa a ausência de relação de consumo e de vínculo empregatício no trato entre franqueado e franqueador, e também entre os funcionários de cada parte, inclusive nas etapas de treinamento dos franqueados e seus colaboradores. Estes pontos eram omissos na lei anterior, porém a jurisprudência amplamente majoritária já adotava estes posicionamentos. Portanto, o novo texto legal consagrou o entendimento jurisprudencial e incorporou-o de maneira expressa ao ordenamento jurídico.

A nova lei também promoveu alterações relativas a informações e documentos que devem ser apresentados com a Circular de Oferta de Franquia (COF), sendo as mais importantes: necessidade de apresentação detalhada do negócio objeto da franquia; lista de todos os franqueados e subfranqueados, bem como de todos aqueles que deixaram o negócio nos últimos vinte e quatro meses (com nomes, endereços e telefones); regras e informações sobre competição territorial entre franqueados e unidades do próprio franqueador, bem como entre os franqueados em geral; detalhes sobre eventual remuneração periódica incidente sobre o uso do sistema; informações detalhadas a respeito dos serviços de suporte e tecnologia, bem como as formas de provimento de inovações tecnológicas aos franqueados; regras de repasse e sucessão das unidades franqueadas (se houver); definição de situações passíveis de penalidades, multas ou indenizações, inclusive com a indicação dos respectivos montantes; número de cotas mínimas de compra de insumos e eventuais condições de recusa; indicação da existência de associação representativa de franqueados, quando houver, com a descrição de suas atribuições, poderes e competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de publicidade; período de validade do contrato e condições de renovação. A lei 13966 prevê que a ausência de informações completas e detalhadas na COF, com todos os requisitos legais, pode ensejar a anulabilidade ou mesmo a nulidade do contrato de franquia.

No tocante aos direitos de propriedade intelectual que são licenciados através do contrato, a lei anterior somente mencionava marcas e patentes, enquanto a atual abre o leque ao incluir a expressão “outros objetos de propriedade intelectual”. Fica, assim, bem claro que podem ser negociados no âmbito do contrato de franquia quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como os desenhos industriais, cultivares, topografias de circuitos integrados, registros de software e direitos autorais, além dos mais conhecidos direitos sobre marcas e patentes. A Lei 13966/19 dispõe ainda que é obrigatória a plena identificação de tais direitos através dos elementos que os individualizam, tais como os seus respectivos números de registro oficiais e classificação junto ao órgão registral competente, nos casos de direitos concedidos através do sistema atributivo. Além disso, fica consignado que os direitos de propriedade intelectual licenciados no contrato de franquia devem ser de titularidade do franqueador, ou então sob autorização expressa do titular.

Outra inovação importante foi a abertura da possibilidade de implementação de franquias públicas, diante da previsão de que empresas estatais e entidades sem fins lucrativos também podem contratar na condição de franqueadoras. Este ponto, contudo, ainda precisa de uma regulamentação mais aprofundada para que possa produzir plenamente os efeitos pretendidos pelo legislador.

Na seara imobiliária também foram introduzidas novidades, como a definição de parâmetros para sublocação do ponto comercial onde funciona a unidade franqueada. Nesse aspecto, a lei passa a permitir a cobrança pela franqueadora de um valor de aluguel superior ao que ela própria paga ao locador original, desde que isso esteja claramente previsto na COF e no contrato, e não acarrete onerosidade excessiva ao franqueado. É interessante notar que este dispositivo subverte a lógica prevista na Lei do Inquilinato, que qualifica esta prática como contravenção penal. Além disso, ações renovatórias do contrato de locação poderão ser promovidas diretamente pelo franqueado sublocatário, ficando vedada a exclusão de qualquer das partes das relações locatícias na eventualidade de uma renovação judicial, exceto em casos de inadimplência dos respectivos contratos imobiliários ou do próprio contrato de franquia.

A nova lei estabelece ainda algumas regras específicas para os contratos de franquia internacionais, tais como a necessidade de usar a língua portuguesa em sua redação ou de se fazer acompanhar por tradução juramentada, às expensas do franqueador; e a possibilidade de eleição de foro e lei aplicável dos países de qualquer das partes envolvidas, desde que se mantenha no país escolhido um representante legal devidamente qualificado, com poderes de representação nas searas administrativa e judicial, inclusive para receber citações.

Ainda, a lei autoriza a utilização da arbitragem para a solução de conflitos, consagrando de maneira expressa mais um entendimento que já era adotado na prática, embora carecesse de positivação específica na legislação anterior. Prestigia, assim, os métodos alternativos para a solução de conflitos empresariais, desestimulando a judicialização de demandas que podem ser resolvidas de maneira mais célere, mais técnica e menos custosa sem a interferência do poder estatal.

É importante ressaltar, contudo, que a nova lei também manteve diversos dispositivos do diploma anterior, os quais, evidentemente, precisam continuar a ser observados pelas partes nos negócios envolvendo franchising. Na verdade, em linhas gerais, a nova lei segue no mesmo rumo que a anterior, porém aprimorando conceitos e esclarecendo alguns pontos que ensejavam questionamentos recorrentes no Judiciário, fortalecendo a segurança jurídica das partes envolvidas nesse tipo de negócio.

Ana Paula Pitta de Moura é advogada, especialista em Direito de Propriedade Intelectual e membro da Comissão Especial de Direito Cultural e Propriedade Intelectual da OAB/ES

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