Alexandre Puppim

A recuperação da empresa e o COVID-19


A empresa assumiu importante papel social e econômico, verdadeira mola propulsora, veículo de desenvolvimento da nação, importando, como não poderia deixar de ser, também numa responsabilidade social, advinda da dissociação entre empresa e empresário a partir dos perfis da empresa identificados por Asquini.

A dissociação altera a ideia de propriedade, segundo a qual o empresário poderia dispor livremente dos bens de produção única e exclusivamente para auferir cada vez mais lucro.

O poder empresarial participa do interesse público, traduzindo o dever social na obrigação que lhe assiste de colocar-se em consonância com os interesses da sociedade, considerando que suas decisões “têm repercussão que ultrapassa de muito seu objeto estatutário, e se projeta na vida da sociedade como um todo”[1].

Nesta toada as empresas devem agir para atender às novas demandas da sociedade na qual estão inseridas, criando um impacto positivo em todos aqueles que são afetados por suas operações. Como bem afirmou Marcos Paulo de Almeida Salles[2], “a empresa não pode ser corolário de filantropia e nem de selvageria, mas apenas deve ser a contribuição privatista para o desenvolvimento social, mediante a reunião dos fatores produtivos”.

A noção de empresa sobreleva, assim, àquela de sociedade, mais submetida a fins coletivos, à sua função social, a justificar o interesse na manutenção da empresa e de suas atividades, tendo este sido o primado da atual lei de falência e recuperação, da Lei 11.101/2005, cuja reforma encontra-se em tramitação em caráter de urgência no Congresso através do PL 6229/05.

Entretanto, restando claro que a necessidade de adequação da Lei de falência e recuperação não decorre apenas da ordem constitucional, mas, sobretudo, da ordem econômica e social vigente, que exige uma solução para a “crise da empresa”, premente a necessidade de adoção de medidas emergenciais para enfrentamento da crise atualmente existente por conda da pandemia do CONVID-19.

Essas medidas não são necessárias apenas para sobrevivência e/ou manutenção das empresas, mas para que elas possam atender à sua função social.

Várias propostas vêm sendo apresentadas por professores, julgadores, doutrinadores e profissionais da área para um abrandamento e uma reinterpretação da norma, no intuito de preservação da atividade econômica, seja daqueles já em crise econômico-financeira, seja daqueles prestes a nela entrar, ante o cenário que se desenha.

Essas medidas emergenciais e a sua futura aplicação pelos julgadores são, para os empresários, como os hospitais e os agentes de saúde são para os cidadãos.

A atual Lei de falência e recuperação foi desenvolvida e pensada à luz de uma normalidade econômica, normalidade totalmente inexistente no atual momento, a exigir um abrandamento e uma reinterpretação da norma, ainda que momentânea ou transitória.

Quanto às medidas emergenciais, à luz do direito comparado, vem sendo proposta uma moratória de 60 (sessenta) dias para as empresas “saudáveis” reavaliarem o seu fluxo de caixa e, eventualmente, buscarem um acordo com seus credores à luz da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais.

Nesse prazo, esse mesmo empresário poderia buscar, preenchidos certos requisitos, como por exemplo, a prova de uma redução de 30% do faturamento em comparação com aquele do ano anterior, uma negociação coletiva com seus credores, o que se daria por meio de jurisdição voluntária, inclusive com a escolha de uma negociador, um terceiro, para atuar como mediador da transação, quebrando a pessoalidade muitas vezes existente a dificultar a conciliação.

Essa moratória e esses acordos independeriam, assim, do ajuizamento de qualquer medida judicial, ou seja, de recuperação, mostrando-se salutar até mesmo para se evitar o colapso do Poder Judiciário a partir do ajuizamento de inúmeras recuperações.

Quanto ao regime legal atualmente existente propriamente dito, vem sendo proposto o abrandamento dos requisitos para processamento da recuperação nesse período de calamidade, esvaziando toda a discussão jurídica e/ou doutrinária acerca do prazo quanto ao efetivo exercício de atividade econômica para seu requerimento.

O mesmo raciocínio se aplicaria àquele empresário que tivera seu plano processado anteriormente, não sendo coerente impedi-lo de novamente postular simplesmente por conta de uma lapso temporal legislativo, quando diante de uma situação imprevisível, anormal e fortuita.

Quanto aos planos já homologados, existem propostas para que seja admitido seu eventual aditamento, com um stay period automático de 60 (sessenta) dias e sem prejuízo de inclusão dos créditos constituídos posteriormente ao processamento da recuperação.

Volta-se, ainda, à discussão quanto aos credores dispostos no artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação, afastados do regime por força da natureza de seus créditos, para que seja determinada a suspensão dessa normativa, ainda que temporariamente, frente ao momento de anormalidade econômica.

Para os microempresários e empresários de pequeno porte, busca-se revitalizar o procedimento especial previsto na legislação em vigor, para, por exemplo, melhorar os prazos e as taxas para pagamento e suspender o artigo que prevê a decretação de falência em caso de impugnação pelo credor.

No campo da recuperação extrajudicial, da mesma forma, busca-se torna-la mais atrativa, com a inclusão dos créditos trabalhistas pelo menos até o fim do Decreto Federal de calamidade pública, previsto para 31/12/2020; fixação do stay período de 90 dias para aprovação do plano por 50% mais um credor, desde que o empresário possua pelo menos 1/3 dos credores quando do requerimento de homologação.

Como se vê, são propostas paliativas mas que poderiam amenizar esse quadro de crise experimentado, de quebra do fluxo e da falta de crédito, sem desnaturar a lei atualmente em vigor e cuja reforma se aproxima.

Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça, na plenária do dia 31/03, aprovou algumas diretrizes e orientações aos magistrados relativamente a postura aconselhada quando do julgamento dos pedidos de recuperação e falência.

Em síntese, foram seis orientações aos tribunais:

  1. priorização, nas ações de recuperação empresarial e falência, da análise de decisões em favor de credores ou empresas em recuperação.
  2. suspensão das Assembleias Gerais de Credores presenciais enquanto durar a pandemia de Covid19, ou sua realização virtual quando urgentes.
  3. prorrogação dos prazos de duração do “stay period” em caso de suspensão da assembleia dos credores.
  4. autorização para análise e processamento de pedido de aditamento aos planos de recuperação em andamento e/ou já aprovados.
  5. análise do eventual descumprimento do plano de recuperação à luz do “caso fortuito” ou de “força maior”.
  6. manutenção das atividades dos administradores judiciais de forma virtual ou remota.

Trata-se de orientações à luz da experiência de outros juízos e tribunais, sem que isso importe em ingerência na autonomia dos juízes.

Esse é o cenário que se apresenta e sobre o qual devemos nos debruçar, aguardando-se uma postura diligente e célere de nossos legisladores para minimizar os efeitos dessa pandemia na vida social e econômica.

Alexandre Puppim é o advogado, professor universitário e vice-presidente da Comissão de Direito Societário.

 

 

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